Getulio

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Foram também polêmicos os seguintes atos do segundo governo Getúlio:
* A lei nº 1.521[191], de 26 de dezembro de 1951, sobre crimes contra a economia popular, ainda em vigor.
* A lei nº1.522[192], de 26 de dezembro de 1951, que autoriza o governo federal a intervir no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo. Esta lei foisubstituída pela lei delegada nº 4[193], em 26 de setembro de 1962.
* O decreto nº 30.363[194], de 3 de janeiro de 1952, que dispôs sobre o retorno de capital estrangeiro, limitando-o a 8% do total doslucros de empresas estrangeiras para o país de origem, revogado em 1991.
* O decreto nº 31.546[195], de 6 de outubro de 1952, regulamentou o trabalho do menor aprendiz e vigorou até 2005.
* A leinº 1.802[196], de 5 de janeiro de 1953, que definia os crimes contra o Estado e a Ordem Política e Social, e que revogava a Lei de Segurança Nacional de 1935. A lei 1.802 vigorou até 1967 quando foisubstituída por outra Lei de Segurança Nacional.
* A lei n° 2004[197], de 3 de outubro de 1953, sobre o monopólio estatal da exploração e produção de petróleo, revogada em 1997.
* A lei nº2.083[198], de 12 de novembro de 1953, sobre a Liberdade de imprensa que vigorou até 1967.
* A Instrução Sumoc (Superintendência da Moeda e do Crédito) nº 70, de 1953, que criou o câmbio múltiplo e osleilões cambiais.
Neste período, foram criados:
* Em 20 de junho de 1952, pela lei nº 1.628[199], o BNDE, atual BNDES.
* Em 19 de julho de 1952, pela lei nº 1.649[200], o Banco do Nordeste.* Pela lei nº 1.779[201], de 22 de dezembro de 1952, o IBC (Instituto Brasileiro do Café), o qual foi extinto em 1990.
* Em 1953, a PETROBRAS, no aniversário da Revolução de 1930, 3 de outubro,pela citada lei nº 2.004.
* Em 29 de dezembro de 1953, a lei nº 2.145[202], criou a CACEX, "Carteira de Comércio Exterior" do Banco do Brasil.
* Em 11 de janeiro de 1954, foi criado o...
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