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RESOLUÇÃO CASO PRÁTICO Nº 1 – IRS DA FAMÍLIA ANACLETO

1º PASSO = DETERMINAÇÃO DE QUEM E DE O QUÊ = INCIDÊNCIA

Incidência pessoal – Sujeitos passivos = Sebastião e Dulce (art. 13º, nº 1 + art. 16º, nº 1, a)) = incidência sobre a totalidade dos seus residentes (art. 15º, nº 1) ----- mas com agregado familiar composto pelo casal e pelas filhas Carolina e Andreia (art. 13º, nº 2 + nº 3, a) + nº 4, a) e b))

Incidência real – identificação e qualificação dos rendimentos do agregado familiar Cat. A = vencimento de Dulce = 14 000€/ano (art. 2º, nº 1, a)) - questão das regalias sociais designadas: não incorporam o espírito do art. 2º, nº 3 (fringe benefits) ------ porque são oferecidos a todos os trabalhadores indistintamente não sendo uma remuneração prestada complementarmente Cat. B = rendimento de Sebastião = 130 000€/ano (art. 3º, nº 1, b) + art. 151º + tabela actividades portaria nº 1011/2001: ponto 1 – 1001) Cat E = rendimentos obtidos do investimento em títulos de dívida pública = 600€ (art. 5º, nº 2, c)) Cat. F = rendas obtidas por Dulce = 500€/mensal = 6 000€/anual (art. 8º, nº 1, nº 2, a)) Cat. G = mais-valia produzida com a venda dos direitos de autor = art. 9º, nº 1, a) + art. 10º, nº 1, c) ----- qual o valor a ser tributado (= qual o valor da mais-valia)? art. 10º, nº 4, a) = valor de realização – valor de aquisição MAS, existem mais regras com influência no caso Art. 43º, nº 2 = 50% x (valor de realização – valor de aquisição) Qual o valor de realização = art. 44º, nº 1, f) = valor da contraprestação = 2000€ Qual o valor de aquisição = art. 49º = preço pago pelo alienante = 1000€ ---------------------------------------Rendimento de categoria G = 50%( 2000 – 1000) = 50% de 1000€ = 500€

Questão do prémio recebido por Andreia = 2 500€ = não está sujeito (art. 12º, nº 2) - E se estivesse sujeito? Questão incidência pessoal = art. 13º, nº 5 e nº 6 = se ela fosse tributada autonomamente, não poderiam as posteriores despesas serem contabilizadas pelos