gestão e serviço social

Relacioná-los entre si: LRF, LOA, LDO e PPA

LRF: Lei de responsabilidade fiscal
LOA: Lei orçamentária anual
LDO: Lei de diretrizes orçamentárias
PPA: Plano plurianual

Na constituição de 88, encontramos normas fixadas para a elaboração do orçamento público da união que detérm como base as leis orçamentárias do plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentária (LDO) e a lei do orçamento anual (LOA). Porém, a primeira estabelece de forma regionalizada as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas do capital e algumas já decorrentes e ainda para as relativas aos programas que possam ter duração continuadas. Já a lei de diretrizes orçamentária cumpre a função de nortear a elaboração da lei de orçamento anual e deve compreender as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para exercício financeiro subsequente, e ainda dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agendas oficiais de fomento. A lei orçamentária anual compreenderá primeiro ao orçamento fiscal referente aos poderes da União, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive instituídas e mantidas pela poder público. Segundo o orçamento de investimento das empresas em que a União direta ou indireta detenha a maioria do capital social com direito a voto. E terceiro o orçamento da seguridade social abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculadas da administração direta ou indireta, bem como funções e fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Onde o orçamento do ano objetiva alcançar os objetivos e metas propostas no plano plurianual (PPA), consoante as normas estabelecidas também pela lei de diretrizes orçamentárias (LDO), onde se relacionam de forma correspondente. Portanto, a lei de responsabilidade fiscal é um ordenamento jurídico que contribui para eficácia no plano plurianual (PPA), da lei orçamentária