Gestão de documentos

CURSO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS

Gestão Documental Conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos em fase corrente e intermediária, visando sua eliminação ou recolhimento. (Dicionário de Terminologia Arquivística: 2005).

Finalidade
 Uniformização de procedimentos;
 Racionalização da produção documental;
 Eficiência e economia;
 Criação e manutenção de documentos numa forma acessível, inteligível e utilizável;
 Transparência e desburocratização do Estado;
 Dar legalidade aos atos administrativos;
 Destruição de documentos obsoletos com segurança.

Fundamentos Legais
CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art 5º (...) XXXIII - Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Código Penal Art. 314. Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo, inutilizá-lo, total ou parcialmente:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.

LEI Nº 8.159, DE 08 DE JANEIRO DE 1991 Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências Art. 1º - É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.

RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS (CONARQ)
Resolução n 6, de 15 de maio 1997. A guarda dos documentos públicos é exclusiva dos órgãos e entidades do Poder Público, visando garantir o acesso e a democratização da informação, sem ônus, para a administração e para o cidadão.
Resolução nº 7, de 20 de maio de 1997. Dispõe sobre os procedimentos para a