Gestao empresarial

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ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS

FUNENSEG

Curso para prova de Habilitação de Corretores de Seguros
Trabalho Avaliativo da Disciplina de Direito do Seguro
Professor Lucas Guimarães e Silva - Advogado

Entregar no e-mail: lucasadvocatus@hotmail.com
Prazo final em 31 de Março de 2012


Aluno(a): Cleone Oliveira Monteiro


01 – Quais são os requisitos de validade do contrato? Em qualnormativo legal, lei e artigo, estão enumerados tais requisitos?

Os Requisitos São: Noções gerais, requisitos objetivos, subjetivos e formais, princípio da autonomia da vontade, do consensualismo, da obrigatoriedade da convenção, da relatividade dos efeitos e da boa fé.

Conforme lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, sendo que o contrato de é um negócio jurídico e requer para sua validade, aobservância do artigo 104 do código civil desta lei;

1) Agente capaz;
2) Objeto lícito, possivel, determinado ou determinável.
3) Forma prescrita ou não defesa em lei.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SAF N° 004, DE 26 DE JULHO DE 2011, I - art. 2º, CAPÍTULO XV, inciso III

Tratado no Código Civil de 2002 entre os artigos 757 a 802, e demais com interpretação extensiva ao Código de Defesa do Consumidor pelanatureza do negócio jurídico, bem como por ter sido definido expressamente como serviço ao consumidor pelo art. 3º, §2º do CDC


02 – Em que consiste o princípio contratual da boa-fé objetiva, e qual a sua importância para os contratos de seguro?

Principio da boa-fé objetiva é um dever geral de conduta eticamente positiva, que limita a liberdade de contratar e impõe obrigações acessórias naformação, execução e mesmo após a extinção do contrato. É também uma regra de conduta fundada na honestidade, na retidão, na lealdade e, principalmente, na consideração de que todos os membros da sociedade são juridicamente tutelados, antes mesmo de serem partes nos contratos. O contratante é pessoa e como tal deve ser tutelado, sendo; Deveres da informação e esclarecimento
Deveres de lealdade ecooperação
Deveres de proteção

Sua Importância: A boa-fé no contrato de seguro é tão importante, ela é a "alma do seguro", sendo que sua ausência é suficiente para retirar a eficácia do contrato de seguro, tornando-o impraticável.
Via de mão dupla, a boa-fé é exigível tanto do segurado como do segurador, obrigando as partes a atuarem com a máxima honestidade desde a fase pré-contratual até afase da execução do contrato,


03 – Em que consiste o princípio contratual da supremacia da ordem pública? Por qual o meio e de que forma o estado interfere nos contratos privados para garantir a eficácia deste princípio?

Consiste no interesse público em sobrepor ao interesse privado, onde o estado interfere nos contratos privados para garantir o equilíbrio entre os contratantes. O meioutilizado pelo estado para tal interferência é chamado de Dirigismo contratual, onde a atuação do estado ocorre na forma de edição de normas de ordem pública, agencias reguladoras nacionais e discussões judiciais de contratos


04 – Classifique o contrato de seguro justificando cada uma de suas classificações.

Contrato de seguro é aquele, pelo qual uma das partes, a seguradora, se obriga coma outra, o segurado ou estipulante, mediante o pagamento de um prêmio, a indenizá-la do prejuízo econômico resultante de riscos futuros, no contrato (Apólice) possíveis, incertos, lícitos e independentes da vontade das partes.
a) unilateral e bilateral: todo contrato é sempre bilateral quanto às partes (no mínimo duas partes), mas quanto aos efeitos pode ser unilateral ou bilateral. O contratobilateral quanto aos efeitos é também conhecido como sinalagmático pois cria direitos e deveres equivalentes para ambas as partes. Ex: compra e venda, pois o comprador tem o dever de dar o dinheiro e o direito de exigir a coisa, enquanto o vendedor tem a obrigação de dar a coisa e o direito de exigir o dinheiro; locação, pois o locador tem a obrigação de transferir a posse do imóvel e o...
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