Gestao empresarial

ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS

FUNENSEG

Curso para prova de Habilitação de Corretores de Seguros
Trabalho Avaliativo da Disciplina de Direito do Seguro
Professor Lucas Guimarães e Silva - Advogado

Entregar no e-mail: [e-mail]
Prazo final em 31 de Março de 2012

Aluno(a): Cleone Oliveira Monteiro

01 – Quais são os requisitos de validade do contrato? Em qual normativo legal, lei e artigo, estão enumerados tais requisitos?

Os Requisitos São: Noções gerais, requisitos objetivos, subjetivos e formais, princípio da autonomia da vontade, do consensualismo, da obrigatoriedade da convenção, da relatividade dos efeitos e da boa fé.

Conforme lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, sendo que o contrato de é um negócio jurídico e requer para sua validade, a observância do artigo 104 do código civil desta lei;

1) Agente capaz;
2) Objeto lícito, possivel, determinado ou determinável.
3) Forma prescrita ou não defesa em lei.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SAF N° 004, DE 26 DE JULHO DE 2011, I - art. 2º, CAPÍTULO XV, inciso III

Tratado no Código Civil de 2002 entre os artigos 757 a 802, e demais com interpretação extensiva ao Código de Defesa do Consumidor pela natureza do negócio jurídico, bem como por ter sido definido expressamente como serviço ao consumidor pelo art. 3º, §2º do CDC

02 – Em que consiste o princípio contratual da boa-fé objetiva, e qual a sua importância para os contratos de seguro?

Principio da boa-fé objetiva é um dever geral de conduta eticamente positiva, que limita a liberdade de contratar e impõe obrigações acessórias na formação, execução e mesmo após a extinção do contrato. É também uma regra de conduta fundada na honestidade, na retidão, na lealdade e, principalmente, na consideração de que todos os membros da sociedade são juridicamente tutelados, antes mesmo de serem partes nos contratos. O contratante é pessoa e como tal deve ser tutelado, sendo; Deveres da informação e esclarecimento
Deveres de lealdade