Gestao de seguranca privada

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Estatuto da Segurança Privada

Estabelece o Estatuto da Segurança Privada e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Capítulo I

Da Política de Segurança Privada

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Estatuto da Segurança Privada

Art. 1º A presente Lei dispõe sobre as atividades de segurança privada, armadas ou desarmadas, em todo o território nacional, os prestadores e tomadores dos serviços,as regras de segurança dos estabelecimentos financeiros e outros estabelecimentos, os profissionais que atuam nestas áreas, as regras de autorização, controle, fiscalização e as sanções correspondentes.

§ 1º Entende-se por segurança privada a atividade proativa, preventiva, complementar à segurança pública, para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, quetem por objetivo auxiliar as forças de segurança pública a prevenir a criminalidade, exercida por pessoas de direito privado, através de profissionais qualificados ou com emprego de tecnologias e equipamentos, mediante regulamentação e controle diretos do Poder Público.

§ 2º As atividades de segurança privada abrangem, nos limites desta lei e conforme dispuser o seu Regulamento, a utilização dosmeios necessários na avaliação e prevenção do risco, com o fim de resguardar a propriedade, o direito de ir e vir e a integridade física dos indivíduos, de modo a prevenir e neutralizar ameaças reais e potenciais aos interesses do tomador do serviço ou no espaço sob proteção.

§ 3º A segurança privada tem como política a adoção de medidas que envolvem o Poder Público, classes patronais, classeslaborais e os tomadores de serviço dessas atividades, cuja execução obedecerá aos princípios da dignidade da pessoa humana, da civilidade e

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urbanidade, do interesse público e da observância das disposições que regulam as relações de trabalho.

§ 4º O Poder Público instituirá o Sistema Nacional de Segurança Privada – SINASP, integrado também pelasclasses patronais, laborais e tomadores de serviços de segurança privada, e o Cadastro Nacional de Segurança Privada - CANASP.

Art. 2º São atividades de segurança privada, principais ou secundárias, conforme definido em Regulamento:

I – vigilância patrimonial, assim considerada a segurança exercida com a finalidade de proteger a incolumidade física das pessoas e a integridade do patrimônio nointerior dos estabelecimentos financeiros e outros, em ambientes privados ou públicos de uso especial ou dominical, urbanos ou rurais, admitida excepcionalmente a circulação desarmada do profissional em calçadas e logradouros públicos para este fim, bem como nas estradas vicinais no que concerne à área rural, vedados o trancamento de vias e de logradouros públicos, conforme os limitesestabelecidos no Regulamento;

II – segurança de eventos em espaços comunais, de uso comum do povo;

III - segurança nos transportes coletivos;

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Estatuto da Segurança Privada

IV – gestão e operação interna de segurança de estabelecimentos prisionais;

V – segurança em unidades de conservação e reflorestamento;

VI – serviços para instalação, manutenção, assistência e inspeção técnicade equipamentos eletrônicos de segurança, prestação de serviços de monitoramento e rastreamento de bens e pessoas;

VII – pronto atendimento, podendo ser autorizado de forma armada, quando os sistemas eletrônicos de segurança de monitoramento ou rastreamento emitirem sinais de emergência, nos termos do Regulamento;

VIII – execução do transporte de numerário, bens ou outros valores;

IX –serviços de instalação, manutenção e assistência de equipamentos ou sistemas tecnológicos de segurança, prestação de serviços de monitoramento e rastreamento de numerário e outros valores; X – execução de escolta de bens, cargas ou valores;  

XI – execução de segurança pessoal, com a finalidade de prevenir ou reprimir ilícitos que atentem contra a integridade física de pessoas ou grupos;

XII...
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