Gestao de residuos

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DECRETO N. 47.397, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2002

Licença de Prévia – fase preliminar do empreendimento
atestando a viabilidade ambiental.
Licença de Instalação – autoriza a instalação do
empreendimento
Licença de Operação – autoriza a operação da atividade
cada licença tem prazo de validade determinado
SISTEMA
Instituições responsáveis pelo Licenciamento Ambiental no Estado
de São Paulo(vinculadas à SMA)
• CETESB (Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental)
Responsável pelo licenciamento e pelo controle da qualidade ambiental das
fontes de poluição.
• CPRM (Coordenadoria de Licenciamento Ambiental e Proteção de
Recursos)
Realiza o controle das atividades/empreendimentos efetiva ou potencialmente
degradadores dos recursos naturais. Seus departamentos (DAIA, DEPRN,
DUSMe GTR) emitem pareceres técnicos e licenças ambientais, de acordo
com critérios próprios.
• DAIA (Departamento de Avaliação de Impacto Ambiental)
Analisa os estudos ambientais de empreendimentos potencialmente
impactantes, sujeitos ao licenciamento com Avaliação de Impacto Ambiental, e
os PRAD’s, apresentados para empreendimentos minerários.
• DUSM (Departamento de Uso do Solo Metropolitano)Analisa os pedidos de licença de obras ou atividades nas Áreas de Proteção aos
Mananciais de Interesse da Região Metropolitana de São Paulo.
• DEPRN (Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais)
Analisa os pedidos de autorização de supressão ou manejo de vegetação
natural e as intervenções em áreas de preservação permanente.
• DAEE (Departamento de Águas e Energia Elétrica)
-Emite as Outorgas de Direitos de Uso dos Recursos Hídricos
Superficiais / Subterrâneos
Quais empreendimentos/atividades que devem
ser submetidos ao licenciamento ambiental?
• 1) Empreendimentos que constam da lista exemplificativa do
artigo 2º da CONAMA nº 01/86 e outros.
• 2) Empreendimentos não constantes da lista exemplificativa do
artigo 2º da CONAMA nº 01/86, porém constantes da lista deatividades do Decreto 8468/76, modificado pelo Decreto 47397/02.
• 3) Uso dos Recursos Hídricos Superficiais / Subterrâneos
• 4) Supressão de vegetação nativa, corte de árvores nativas,
intervenção em áreas de preservação permanente e manejo da
fauna silvestre.
ÓRGÃOS EMISSORES
• CETESB / DAIA
– Licença de Prévia – fase preliminar do empreendimento atestando
a viabilidade ambiental.
–Licença de Instalação – autoriza a instalação do empreendimento
– Licença de Operação – autoriza a operação da atividade
• DAEE
- Outorga
• DEPRN
- Autorização
Empreendimentos que estão sujeitos ao
Licenciamento – CETESB - Decreto 47397/02
Artigo 57 - Para efeito de obtenção das Licenças Prévia, de Instalação e de
Operação, consideram-se fontes de poluição:
- atividades de extração etratamento de minerais, excetuando-se as caixas de
empréstimo;
I - atividades industriais e de serviços, elencadas no anexo 5;
II - operação de jateamento de superfícies metálicas ou não metálicas, excluídos
os serviços de jateamento de prédios ou similares;
V - sistemas de saneamento, a saber:
a) sistemas autônomos públicos ou privados de armazenamento, transferência,
reciclagem, tratamento edisposição final de resíduos sólidos;
b) sistemas autônomos públicos ou privados de armazenamento, afastamento,
tratamento, disposição final e reuso de efluentes líquidos, exceto implantados
em residências unifamiliares;
c) sistemas coletivos de esgotos sanitários:
1. elevatórias;
2. estações de tratamento;
3. emissários submarinos e subfluviais;
4. disposição final;
d) estações detratamento de água,
V - usinas de concreto e concreto asfáltico, inclusive instaladas transitoriamente,
para efeito de construção civil, pavimentação e construção de estradas e de obras de
arte;
VI - hotéis e similares que queimem combustível sólido ou líquido;
VII - atividades que utilizem incinerador ou outro dispositivo para queima de lixo e
materiais, ou resíduos sólidos, líquidos ou...
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