Gestao de carreiras

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NOÇÕES GERAIS DE DIREITO (01.02.2011)

Este teste é constituído por três partes: - a primeira parte é formada por dez perguntas de escolha múltipla, valendo cada resposta certa 0,5 valores; - a segunda parte é formada por seis questões, de entre sete, valendo cada uma dois valores; - a terceira parte é formada por duas questões, a escolher de entre três, valendo 3 valores.

A duração do testeé de 2H e 15 M. I Diga, em relação a cada um dos seguintes grupos de afirmações, qual delas é a correcta ou, no caso de mais do que uma ser correcta, qual a mais correcta:

1. O Direito Público a) Regula as relações entre entes estatais, sejam de que natureza for b) Divide-se basicamente em Direito Internacional Público e Direito Administrativo c) Regula as relações entre entes públicos, eentre estes e particulares * d) É assim designado por ser criado pelo próprio Estado

2. Com o casamento devidamente autorizado, o menor de 16 anos a) Pode ser titular mas ainda não pode movimentar contas bancárias b) Passa a ser maior c) Não pode ainda contrair dívidas d) Continua a ser menor, mas passa a reger livremente a sua pessoa e bens *

3. No regime de comunhão de adquiridos a) São semprecomuns as dívidas contraídas pelo cônjuge comerciante

b) São sempre próprias as dívidas contraídas pelo cônjuge administrador no uso dos seus poderes c) São sempre comuns as dívidas contraídas por um dos cônjuges, ainda que sem o consentimento do outro d) São sempre próprias as dívidas que não tenham sido contraídas em proveito comum do casal *

4. O EIRL (Estabelecimento Individual deResponsabilidade Limitada) a) Pode ser titulado por uma pessoa singular ou por uma pessoa colectiva b) Dá origem ao nascimento de uma nova pessoa jurídica c) Implica para o seu titular a mesma responsabilidade de um comerciante em nome individual d) Obriga à existência de um capital mínimo, que pode ser realizado em dinheiro ou bens *

5. O conselho fiscal a) É um órgão de existência obrigatória emtodas as sociedades anónimas e sociedades por quotas b) Tem como principal função auxiliar e apoiar a acção dos órgãos de administração c) É um órgão de existência sempre obrigatória nas sociedades anónimas * d) É sempre de existência facultativa nas sociedades por quotas

6. No Direito Penal a) As penas de prisão apenas podem ser legisladas pela Assembleia da República * b) É geralmenteadmitida a analogia c) A retroactividade das leis só em casos excepcionais é admitida d) A duração das penas de prisão é fixada pelo Ministério Público

7. A acção declarativa a) Tem em vista a penhora e venda judicial dos bens do devedor b) Termina por uma sentença, sempre recorrível para um tribunal superior c) Inicia-se com a petição inicial, que pode ser contestada pelo réu * d) Constitui em simesmo um título executivo

8. Em caso de insolvência de um cliente, um Banco a) É sempre considerado um credor comum, sendo em todos os casos pago em plano de igualdade com os outros credores b) Pode imediatamente fazer seus os depósitos que o insolvente lá possua c) Pode ter créditos garantidos, se tiver uma garantia real * d) Deixa imediatamente de poder continuar a contar juros sobre as dívidasdo insolvente

9. O acto constitutivo de um Agrupamento Complementar de Empresas a) É sempre sujeito a escritura pública ou acto equivalente b) Tem a natureza de um contrato * c) Pode ser feito por qualquer forma d) Não está sujeito a registo comercial

10. A norma que sujeita os juros dos empréstimos bancários a imposto de selo a) Tem natureza privada e pertence ao Direito das Obrigações b)Pode ser aplicada retroactivamente c) Apenas pode constar de decreto-lei b) Se violada, é julgada perante tribunais administrativos e fiscais *

II O BCG – Banco Crédito Garantido, SA instaurou acção contra Jovilar – Produtos para o Lar, Lda e José e Manuel Reis, pedindo a condenação solidária de todos no pagamento de 200.00,00 €, acrescidos de juros vencidos e imposto de selo sobre estes...
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