Gestao ambiental

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 33 (8201 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 24 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
CIPA:
UMA SÓ LEGISLAÇÃO, VÁRIAS CONFIGURAÇÕES

INTRODUÇÃO:

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) é um espaço de interlocução onde representantes dos empregados e empregadores discutem as situações de risco nos locais e processos de trabalho, negociando o encaminhamento das medidas preventivas necessárias.

A CIPA constitui a mais antiga, importante e tradicional instânciarelacionada ao binômio saúde x trabalho no Brasil, cuja certidão de nascimento remonta ao governo Getúlio Vargas, através do Decreto-Lei nº 7.036, de novembro de 1944.

Observa-se que o atual ordenamento jurídico relacionado à CIPA (Portaria nº 3.214, de junho de 1978, do Ministério do Trabalho e Emprego) abriga diferentes configurações para esta comissão. Elas estão disciplinadas emseis normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho, configurando uma situação despercebida por grande parcela dos profissionais, estudiosos e militantes da área.

Portanto, este estudo se propõe a traçar um paralelo entre as principais diferenças relacionadas à organização e ao funcionamento da CIPA. Com isso, pretende-se dar visibilidade aos avanços conquistados, favorecendo suaincorporação noutras disposições legais e na pauta dos acordos e convenções coletivas das categorias ainda não beneficiadas por tais inovações.

METODOLOGIA:

Foram estudadas as seis normas regulamentadoras da Portaria nº 3.214 que, de um modo mais detalhado ou superficial, disciplinam a existência da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. Entre elas está a NR-5, que, por tratar exclusivamenteda matéria, possui o texto mais denso (são 66 itens e subitens, 56 alíneas e 3 quadros anexos), abrangendo 35 macro-setores econômicos.
As demais normas abordam não só as questões relativas à CIPA, mas também outros aspectos sobre segurança e saúde no âmbito de segmentos econômicos específicos:

NR-05 (Comissão Interna)
NR-18 (indústria da construção),
NR-22 (mineração),
NR-29 (trabalhoportuário),
NR-30 (trabalho aquaviário)
NR-31 (agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aqüicultura).

RESULTADOS:

A análise comparativa entre os referidos textos legais revelou diferenças significativas quanto à estrutura e ao funcionamento da CIPA. Foram utilizados nesta análise doze diferentes fatores:

1) Dimensionamento da CIPA;
2) Duração do mandato dos cipeiros;
3)Escolha do presidente e vice-presidente;
4) Escolha do secretário;
5) Representação dos setores de maior risco e ocorrência de acidentes;
6) Procedimento da CIPA em caso de grave e iminente risco;
7) Elaboração do mapa de riscos pela CIPA;
8) Organização da semana interna de prevenção de acidentes do trabalho;
9) Duração do curso para os membros da CIPA;
10) Designado ou responsável onde nãohouver CIPA;
11) Processo eleitoral;
12) Situações que determinam a redução ou desativação da CIPA.

CONCLUSÕES:

Apesar da sua história, o fato é que a CIPA não tem sido capaz de responder proativamente ao quadro de violência, de exploração, alienação, nocividade e mortalidade nos locais de trabalho.

O presente estudo evidenciou como a hierarquia da legislação trabalhista é flexível evariável, com a prevalência da norma jurídica mais favorável ao trabalhador. E revelou, por outro lado, a desconexão existente entre normas regulamentadoras que, embora abrigadas numa só legislação ordinária, regem sob óticas distintas uma mesma matéria no campo da segurança e saúde do trabalhador.

Nesse sentido, a CIPA e seu arcabouço legal poderão sofrer profundas mudanças, tendo em vista areforma desenhada no Fórum Nacional do Trabalho, cujo projeto contempla a representação dos trabalhadores nos locais de trabalho.
E as próprias resoluções da 3ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador também apontam para uma revisão no papel da CIPA e a implantação, inclusive no serviço público, de comissões de saúde, trabalho e meio ambiente totalmente eleitas pelos trabalhadores.


NR...
tracking img