Gestao ambiental

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Trabalho de Direito Ambiental
Rafael Saturnino Reis

Os órgãos competentes para esse tipo de instalação é o IBAMA- empreendimentos de impacto regional ou nacional e, supletivamente, nas impossibilidades dos entes administrativos estaduais ou municipais. Empreendimentos que afetem o mar territorial, a plataforma continental e a Zona Econômica Exclusiva (Estaleiros). Outros órgãos consideradosnesse tipo de instalação são os órgãos ambientais estaduais (OEMA’S), quando o impacto ultrapassa os limites de um município, e o OMMA’S que é o órgão ambiental dos Estados e é acionado quando o impacto não ultrapassa o limite de um município.
São três os tipos de licenciamento, que são:
- Licença Previa (LP)
-Licença de Instalação (LI)
-Licença de Operação (LO)

Avaliação de ImpactosAmbientais: A avaliação de impacto ambiental – AIA é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, podendo ser aplicada na análise de impactos de Leis, Planos e Programas, entre outros, utilizando-se de inúmeras metodologias. Licenciamento Ambiental Federal:procedimento administrativo pelo qual o IBAMA licencia, em sua área de competência, a localização, instalação, ampliação e a operação deempreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas estabelecidas neste Manual. O Licenciamento Ambiental é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente. Estudos de ImpactoAmbiental – EIA: O estudo de impacto ambiental, conforme estabelecido na legislação ambiental brasileira, é um instrumento do Licenciamento Ambiental e, portanto, só é exigível no âmbito do processo de Licenciamento Ambiental. Seu conteúdo deverá:
I. Caracterizar o empreendimento ou atividade em nível de AnteProjeto;
II. Contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização de projeto,confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto;
III. Identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade;
IV. Definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do projeto, considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica na qual se localiza;
V.considerar os planos e programas governamentais, propostos e em implantação na área de influência do projeto, e sua compatibilidade.
Ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental o IBAMA fixará as diretrizes adicionais que, pelas peculiaridades do projeto e características ambientais da área, forem julgadas necessárias. Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o IBAMA estabelece ascondições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental;
Empreendimentos e ou atividades deSignificativo Impacto Ambiental– são aqueles empreendimentos ou atividades que por sua natureza, dimensão ou localização são capazes de direta ou indiretamente, provocarem alteração adversa das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente,
afetando:
I. A saúde, a segurança e o bem-estar da população;
II. As atividades sociais e econômicas;
III. A biota;
IV. As condições estéticas esanitárias do meio ambiente;
V. A qualidade dos recursos ambientais.
Classes de licenciamento - qualificação do licenciamento em função da origem do processo, competência, etapa do projeto e do licenciamento e estágio dos estudos ambientais.
Enquadramento– estabelecimento da classe em que se encontra o empreendimento em relação ao licenciamento ambiental, com base nos dados da Ficha de...
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