Gestao ambiental

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 4 (793 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 19 de abril de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
_Lei Órganica_______________________________
DO MEIO AMBIENTE
Art. 172 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e
essencial à qualidade de vida, e aomunicípio e à coletividade é imposto o dever de defendê-lo e conservá-lo para as
gerações presentes e futuras
.
§1º - Para assegurar a efetividade do direito, a que se refere este artigo, incumbe aomunicípio, entre outras
atribuições:
I - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e disseminar, na forma da lei, as informações
necessárias à conscientização pública para apreservação do meio ambiente;
II - assegurar, na forma da lei, o livre acesso às informações sobre o meio ambiente;
III- prevenir e controlar a poluição, a erosão, o assoreamento e outras formas de degradaçãoambiental;
IV - exigir, na forma da lei, prévia anuência do órgão municipal de controle e política ambiental, para início,
ampliação ao desenvolvimento de atividades, construção ou reforma de instalaçõescapazes de causar sob qualquer
forma, degradação ao meio ambiente, sem prejuízo de outros requisitos legais, preservado o sigilo industrial;
V - proteger a fauna e a flora, a fim de assegurar adiversidade das espécies e dos ecossistemas e a
preservação do patrimônio genético, vedados, na forma da lei, as práticas que provoquem a extinção das espécies ou
submetam os animais a crueldade;
VI -controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias, que importem
riscos para a vida, o meio ambiente, bem como o transporte e o armazenamento dessas substâncias em seuterritório;
VII - criar parques, reservas, estações ecológicas e outras unidades de conservação, mantê-los sob especial
proteção e dotá-los da infra-estrutura indispensável às suas finalidades;
VIII -preservar os recursos bioterapêuticos regionais;
IX - fiscalizar e aplicar na forma da lei aos infratores, principalmente às indústrias que não possuírem os
equipamentos necessários, para a...
tracking img