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P4.231 VINHAÇA – CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO NO SOLO AGRÍCOLA Dez/2006

Sumário 1 2 3 4 5 6 7 8

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Objetivo......................................................................................................................................1 Documentos Complementares..................................................................................................1Definições...................................................................................................................................3 Considerações Específicas........................................................................................................3 Critérios e Procedimentos para o Armazenamento, Transporte e Aplicação no Solo.......4 Plano de Aplicação de Vinhaça:Instruções............................................................................8 Caracterização do Solo............................................................................................................10 Referências...............................................................................................................................11

1 Objetivo Esta norma tem como objetivo estabeleceros critérios e procedimentos para o armazenamento, transporte e aplicação da vinhaça, gerada pela atividade sucroalcooleira no processamento de cana-de-açúcar, no solo do Estado de São Paulo. 2 Documentos Complementares Os documentos relacionados a seguir contém disposições que constituem fundamento para esta norma. As edições indicadas estavam em vigor no momento desta publicação. Como toda normaestá sujeita à revisão e alterações, aqueles que realizam procedimentos com base nesta, devem verificar a existência de legislação superveniente aplicável ou de edições mais recentes das normas citadas. Na aplicação desta norma é necessário consultar: 2.1 Legislação Federal
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Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 – Código Florestal. Resolução do CNRH nº 15, de 01 de junho de 2001–Diretrizes para a gestão integrada das águas superficiais, subterrâneas e meteóricas. Portaria do Ministério do Interior nº 158, de 03 de novembro de 1980 – Dispõe sobre o lançamento de vinhoto em coleções hídricas e sobre efluentes de destilarias e usinas de açúcar. Portaria do Ministério do Interior nº 124, de 20 de agosto de 1980 – Normas para localização e construção de instalações quearmazenem substâncias que possam causar poluição hídrica.

CETESB / P4.231 /dez./06



Portaria do Ministério do Interior nº 323, de 29 de novembro de 1978 – Proibe o lançamento de vinhoto em coleções de água. Portaria do Ministério da Saúde nº 518/04, de 25 de março de 2004 - Estabelece procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humanoe seu padrão de potabilidade, e dá outras providências.



2.2 Legislação Estadual
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Constituição do Estado de São Paulo de 05 de outubro de 1989. Capítulo IV. Do Meio Ambiente, dos Recursos Naturais e do Saneamento. Lei nº 997, de 31 de maio de 1976 – Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente. Lei nº 7.641, de 19 de dezembro de 1991 – Dispõe sobre aproteção ambiental das bacias dos Rios Pardo, Mogi-Guaçú e Médio Grande e estabelece critérios para o uso e ocupação do solo. Lei nº 6.134, de 02 de junho de 1988 – Dispõe sobre a preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas. Lei nº 6.171, de 04 de julho de 1988 – Dispõe sobre o uso, conservação e preservação do solo agrícola. Decreto nº 8.468, de 08 de setembro de 1976 – Aprova o regulamentoda Lei nº 997 de 31 de maio de 1976 - Controle da poluição das águas, ar, resíduos, padrões, exigências, licenciamento, penalidades. Decreto nº 32.955, de 07 de junho de 1991– Regulamenta a Lei nº 6.134, de 02 junho de 1988 que dispõe sobre a preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas. Decreto nº 41.719, de 16 de abril de 1997 – Regulamenta a Lei nº 6.171, de 04 de julho de...
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