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Direito Privado Constitucionalizado: Boa-Fé Objetiva. Função Social do Contrato. Equilíbrio Econômico dos Contratantes

A origem da exigência de dar unidade a um conjunto de normas fragmentárias, que constituíam risco de incertezas e arbítrios, pode ser localizada entre o final do século XVIII e o início do XIX, na Europa Continental. Embora o Código de Napoleão, cuja comissão redatora foiinstalada em 1800, pudesse ser considerado o primeiro corpo de normas sistematicamente organizadas, a Ciência Jurídica, enquanto tal surgiu e se formou a partir do início do século XIX, na Alemanha, sendo o incontestável mérito de sua formação devido à Pandectística alemã e aos juristas que debateram e prepararam, ao longo daquele século, o BGB.
Porém, a perspectiva, sob a qual oDireito era analisado então, era a perspectiva da norma jurídica em si, sendo o ordenamento jurídico um conjunto de normas jurídicas, mas não um objeto autônomo de estudo. A teoria do ordenamento jurídico somente foi introduzida pelo positivismo jurídico. Antes de seu desenvolvimento, faltava no panorama jurídico, o estudo do direito, entendido não como norma singular ou conjunto de normas singulares,mas como entidade autônoma unitária, constituída pelo conjunto sistemático de todas as normas.
Naquele universo jurídico implementado pelo liberalismo, as relações do direito público com o direito privado apresentam-se bem definidas. O direito privado inseria-se no âmbito dos direitos naturais e inatos dos indivíduos. O direito público era aquele emanado pelo Estado para a tutela deinteresses gerais. As duas esferas eram quase impermeáveis, atribuindo-se ao Estado o poder de impor limites aos direitos dos indivíduos somente em razão de exigências dos próprios indivíduos. Estes conceitos são repetidos na conhecida fórmula kantiana, pela qual os dois ramos se distinguem pela diversidade da fonte; que no Direito Privado reside nos princípios da razão, no Direito Público navontade do legislador.
Na concepção moderna, o direito civil é considerado como uma série de regras dirigidas a disciplinar algumas das atividades da vida social, idôneas a satisfazer os interesses dos indivíduos e de grupos organizados, através da utilização de determinados instrumentos jurídicos. Afastou-se do campo do direito civil (propriamente dito) a defesa da posição do indivíduofrente ao Estado (hoje matéria constitucional), alcançável através da predisposição de um elenco de poderes jurídicos que lhe assegurava absoluta liberdade para o exercício da atividade econômica.
Esse significado "conteudista" permitiu o ingresso no território do Direito Privado de novos operadores econômicos constituídos por entes – no passado marcadamente distintos dos"particulares" – ou seja, entes públicos e até mesmo o próprio Estado que, como coletividade organizada, representa certamente, não importa como se queira concebê-lo, a antítese do indivíduo.
Pode-se dizer que o Direito Privado, que se revelou no século XVIII como a fechada fortaleza da atividade do indivíduo e o conjunto da sua defesa sobre o terreno da economia, perdeu essa fisionomia, que lhetinha sido atribuída pela filosofia jusnaturalista, para adquirir (ou readquirir) aquela de conjunto de normas e de princípios que disciplinam determinadas atividades idôneas para satisfazer os interesses dos indivíduos e dos grupos organizados. O Direito Privado tecnicizou-se, perdendo qualquer significado que implique uma determinada posição do indivíduo na sociedade: somente algumas ditaduraspuderam ver na expressão "privado" um desafio ao Estado, invocando a sua supressão. A posição e a defesa dos indivíduos e dos grupos no seio da sociedade estatal são agora confiadas a instrumentos que escapam do campo do Direito Privado, pertencendo decididamente ao Direito Público.
Em lugar da dicotomia direito público e direito privado, surgiu uma estrutura hierarquizada, onde...
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