Gestão do meio ambiente

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SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO
CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM
GESTÃO AMBIENTAL

CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO E A IMPORTÂNCIA DAS APPs.

ALMENARA
2011

CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO E A IMPORTÂNCIA DAS APPs.

Trabalho apresentado ao Curso superior de Gestão Ambiental da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Sistema de Gestão Ambiental

Profª.ALMENARA
2011

CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO E A IMPORTÂNCIA DAS APPs.
INTRODUÇÃO
No Brasil sempre existiram leis de proteção ambiental, surgindo o Código Florestal, instituído pela Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, contudo as leis ambientais brasileiras historicamente não tiveram uma efetividade jurídica de ação protecionista para com a natureza,onde as características.constitucionais do Código Florestal vem sendo aperfeiçoada a cada discussão sobre a forma da legalidade jurídica das demandas institucionais relacionadas, todavia é necessário encontrar caminhos para criar leis que possa efetivamente criar as áreas de reserva florestal legal dependendo da região de localização, podendo assim serem efetivas através de infrações e sançõesadministrativas ao meio ambiente e estabelecendo o processo administrativo federal para apuração destas infrações, responsabilizando o ato , contudo este trabalho abrirá esta discussão de forma critica fazendo assim uma breve alusão aos artigos citados , e assim abrindo uma discussão de como seria este novo código florestal se é melhor para a sociedade ou apenas é mais uma destas leis que não saemdo papel, onde sua aplicabilidade se dissolve nas demandas diárias por serem
O Código Florestal, desenganadamente, previu que as leis supracitadas em sua maioria estão diretamente ligadas ao processo da legalidade, cabendo ao Poder Público o dever de prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário para aplicabilidade da lei em sua essência, existe uma forte discussão doutrinária acerca dajustificativa à instituição de reservas florestais legais. A questão que emerge é se a reserva florestal legal foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, ou seja, se o artigo 16, do Código Florestal, mesmo com a redação atualizada, é compatível com o sistema constitucional de proteção ambiental integral.
Contudo o Brasil na lei deve ter um estoque vegetal para conservar a biodiversidade epelo princípio do desenvolvimento sustentável assegurado no artigo 225, da Constituição Federal de 1988, no sentido de que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, razão pela qual se impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, para cumprir suasobrigações com apoio dos administrados sendo a reserva legal florestal.

DESENVOLVIMENTO
Ao ter um olhar critico sobre o código florestal e a importância das APPs deve ter uma noção de que a questão econômica, social e ambiental, a degradação ambiental, provocada pela exploração depredativa dos recursos naturais, é resultado de uma política pública extrativista que influenciou no comportamentodos proprietários rurais ao longo de décadas, com efeito, trazendo uma discussão sobre a co-responsabilidade do Estado e dos proprietários rurais por suas práticas lesivas ao meio ambiente.
Porém ao analisar o código florestal brasileiro nota-se que o principal objetivo ao analisar a Lei nº 4.771/65 tendo no Código Florestal algumas indagações serias pois ao tentar preservar a natureza se abre umalacuna para o entendimento das questões ambientais, contudo o Código Florestal (Lei nº 4.771/65) pela Medida Provisória nº 2166-67/2001, traz a definição de área de preservação permanente (APP) sendo apenas doutrinária. Conforme definido no art. 1º, II do Código Florestal, a APP sendo a área protegida nos termos dos arts. 2º e 3º, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de...
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