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UNIVERSIDADE ANHANGUERA POLO OSASCO
Curso de Gestão de Recursos Humanos
Luiz Antonio Gomes Carlos Filho RA: 3828621802





Direito EmpresarialOSASCO-SP
NOVEMBRO/2012


Luiz Antonio Gomes Carlos Filho RA: 3828621802







Direito Empresarial

Relatório apresentado como atividade avaliativa da disciplina de Direito Empresarial Curso de Tecnólogo em Recursos Humanos turma do 02ºSemestre.

OSASCO-SP
NOVEMBRO/2012

DIREITO EMPRESARIAL E SUAS FUNÇÃO SOCIAL.
A função social da empresa tem como fundamento fornecer a sociedade bens e serviços que possam satisfazer suas necessidades. O presente artigo traz algumas nuances do direito internacional quanto a função social da empresa e a sua previsão legal.
A propriedade privada é, hoje, um direitoconsagrado universalmente, reconhecido pelo ordenamento jurídico internacional. Na declaração americana dos direitos do homem a propriedade privada é um direito indissociável da dignidade da pessoal. Na constituição brasileira o direito à Propriedade também é um direito fundamental. Partindo-se do ponto de vista que a empresa é um ente privado, logo uma propriedade privada, é latente que esta goze deproteção constitucional, proteção essa que encontra limitação na própria Constituição. Porque embora as empresas gozem de direitos, não falamos aqui de um gozo total, mas sim relativo, pois a Constituição ressalta que a empresa deve cumprir a sua função social. Essa matéria constitucional está em consonância com o Pacto de San José que também assegura aos proprietários o uso e gozo de suaspropriedades, mas que também, assim como na Constituição federativa do Brasil, prescreve que esse uso e gozo deve estar subordinado aos interesses social.

Segundo Rosenvald e Cristiano Farias a expressão função social tem origem no termo latim functio, “cujo o significado é o de cumprir algo ou desempenhar um dever ou uma atividade[5]”. Do ponto de vista do Direito Empresarial a função social daempresa está relacionada à satisfação de uma demanda humana por bens e serviços. A partir desse prisma conceitual é mister salientar que a empresa detém papel social importante para a efetivação de direitos e garantias fundamentais implementados pelos Estados de direito. É bem verdade que o fim último da empresa é o lucro, mas também é verdade que, na busca pelos lucros e mercados a sociedadeseja beneficiada uma vez que a corrida pelos lucros produzem algumas extremidades positivas, como o emprego: que fomenta a inserção do sujeito na sociedade uma vez que ele é agente direto capaz de satisfazer um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil insculpido no art. 3º. Inciso, III da CF/88 e art. 2º., alínea “g” da Carta dos Estados[6]. Outra extremidade relevante é acontribuição para a efetivação de um dos princípios da ordem econômica que é a busca pelo pleno emprego (art. 170, VIII da CF/88). Além dos princípios insculpidos na Constituição, a empresa tem a função de oferecer através de sua atividade a possibilidade de, conjuntamente com o governo contribuir para a “eleição da pobreza crítica e ajudar na consolidação da democracia”. Outros fatores importantes são:as rendas, os tributos recolhidos em decorrência da atividade empresarial. Atividade essa que deverá dentro de sua área de atuação observar os dispositivos legais propostos quanto à execução do objeto social. Pois como defende Fabio Ulhoa Coelho,
“não poderia, em outros termos, a ordem jurídica conferir uma obrigação a alguém, sem, concomitamente, prover os meios necessários para integral...
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