Gestão de empresas publicas em angola

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INTRODUÇÃO

Neste presente trabalho, vamos abordar sobre a Gestão de Empresas Publicas, pois este trabalho vem reflectir os esforços de modernização das empresas pertencentes ao estado, procurando colmatar algumas dificuldades decorrentes a criação das mesmas e principalmente no domínio da aplicação da sua gestão.

Na verdade, não poderemos abordar sobre a Gestão de Empresas Públicas sem queantes possamos definir os termos Gestão e Empresa Pública. No entanto, nesta senda, a palavra gestão etimologicamente é proveniente da palavra latina Gestione, que significa gerência, administrar ou gerir, logo poderemos definir Gestão como sendo a ciência que visa administrar, dirigir, controlar e avaliar o exercício de uma determinada entidade durante um determinado período de tempo. E, nestecontexto, poder-se-á definir Empresa Pública como sendo uma pessoa jurídica de capital público, instituído por uma entidade estatal, com finalidade prevista por lei. Esta definição dada sobre a empresa pública é meramente parcial.

A finalidade de uma Empresa Pública, é sempre de natureza económica, eis que, se tratando de empresa ela deve visar o lucro, ainda que este seja utilizado em prol dacomunidade.

Fazendo portanto, uma simbiose com as definições dadas acima, poderemos então dizer que a Gestão de Empresas Públicas é a ciência que visa administrar, dirigir, controlar e avaliar a actividade de uma pessoa jurídica de capital público, instituído por uma entidade estatal, com finalidade prevista por lei.

Nos termos da lei constitucional, o sistema político do país assenta nacoexistência dos diversos tipos de propriedade, nomeadamente a pública, a privada a cooperativa familiar. Há que se ter em conta, que dentro da propriedade pública, assumem particular importância as formas empresariais de intervenção do Estado na economia.

Portanto, neste presente trabalho demonstraremos os princípios para criação de uma empresa pública, como é feito o manuseio da sua Gestão,estabeleceremos a diferença existente entre uma Empresa Pública e uma Empresa Privada, falaremos sobre os órgãos de condução da política de Gestão das Empresas, classificaremos as Empresas Públicas e as particularidades a estas inerentes.





1.1 – Conceito de Empresa Pública
1.2 – Propriedade Estatal
1.3 – Natureza Jurídica
1.4 – Dimensão da Empresa Pública

1.1 – Conceito de EmpresaPública

De facto, como retratámos, na nota introdutória, o conceito dado a Empresa pública, é um conceito meramente parcial e básico, isto porque, para se conceptualizar melhor a Empresa Pública urge a necessidade de se apegar as leis que regem a mesma.

Em Angola, existe a “Legislação sobre a Administração Pública”, cujo dentro dela encontra-se a “Lei n.º 9/95 de 15 de Setembro” que rege odesempenho da Gestão das Empresas Públicas, bem como a conceptualiza e a classifica.

No entanto, nesta senda basear-nos-emos na Lei n.º 9/95 de 15 de Setembro, sobre a administração pública, para fundamentarmos de melhor forma o tema em curso.

Nos termos do artigo 1º do Capitulo I da Lei n.º 9/95 de 15 de Setembro, define-se a Empresa Pública como sendo:

Unidade económica criada peloEstado, através de mecanismos estabelecidos na lei, com capital próprio ou fornecido por outras entidades públicas, destinadas a produção e distribuição de bens e a prestação de serviços, tendo em vista a prossecução dos interesses públicos e o desenvolvimento da Economia Nacional.

1.2 – Propriedade Estatal

Como de facto, se diz na gíria e como dizem as máximas “Todas as coisas, têm dono”,nada é eventualmente de ninguém, tem de existir sempre um determinado proprietário, isto é, como a terra, o universo, os homens e os animais são elementos criados por Deus e de sua pertença, assim também a Empresa Pública, não foge destes parâmetros ou regras.

Portanto, nos termos do artigo 2º do Capitulo I da Lei n.º 9/95 de 15 de Setembro, diz expressamente:

- Os direitos de Estado...
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