Gestão da folha de pagamento e beneficios

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26/5/2011

Gestão da Folha de Pagamento e Benefícios
Prof. Ms. André Araújo de Oliveira

Aspectos jurídicos dos benefícios na gestão de pessoal

Proposta do Tema

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Conhecer benefícios na gestão de pessoal; Compreender práticas tidas como Assédio Moral; Abordar cada um dos itens ensejadores da demissão do empregado por justa causa.

Salário em Utilidades
Contrato/ costume;Alimentação, habitação, vestuário; Requisito importante: habitualidade; Bebidas alcoólicas, drogas; Percentual obrigatório em dinheiro; Art. 458 da CLT utilidade; Fiscalização INSS. não tem natureza de salário

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Art. 458 da CLT
Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações"in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso a gu será permitido o paga e o co beb das a coó cas ou algum se á pe do pagamento com bebidas alcoólicas drogas nocivas. § 1º Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes dosalário-mínimo (arts. 81 e 82). § 2o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço;

Art. 458 da CLT
II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros,compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público; IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; V – seguros de vida e de acidentes pessoais; VI – previdência privada.

Participação nosLucros e Resultados
Art. 7º, XI, da CF: “participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, na gestão da empresa, conforme definido em lei; Lei nº. 10.101/ 2000; Negociação entre empresa e empregados; Não pode ser feita em período inferior a 6 meses ou mais de 2 vezes no mesmo ano.

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Documentação Interna:
Cuidados na identificação defuncionários, estagiários, voluntários e aprendizes.

Relação de emprego - Requisitos
Riscos da contratação de autônomos e PJ

Uso de E-mail Coorporativo

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Advertência, suspensão e demissão por justa causa:
Princípios a serem observados na aplicação de penalidades:

Imediatidade; Unicidade da pena; Proporcionalidade.

Cabimento – art. 482 da CLT
Ato de improbidade;Incontinência de conduta ou mau procedimento; Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

Cabimento – art. 482 da CLT
Condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; Desídia no desempenho dasrespectivas funções; Embriaguez habitual ou em serviço; Violação de segredo da empresa; Ato de indisciplina ou de insubordinação; Abandono de emprego;

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Cabimento – art. 482 da CLT
Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, ç g nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; Ato lesivo dahonra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; Prática constante de jogos de azar.

Assédio Moral
Estudos inter e multidisciplinares de conceituar o assédio moral; tentativa

Não há legislação específica, salvo alguns f ordenamentos municipais e estaduais; Pesquisa OIT: 12 milhões de...
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