Gatt e gats- direito comunitario

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a. O que é o GATT?
É a sigla correspondente a General Agreement on Tariffs and Trade, que significa Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio.
GATT é uma Convenção que teve sua criação em 1947 tendo em vista impulsionar a liberalização comercial, combater as prática protecionistas, harmonizar as políticas aduaneiras dos Estados signatários. Desde a sua criação, previu regras para a formação dosacordos regionais na área de bens.
O acordo foi inicialmente assinado por 23 países como base do sistema de comércio internacional. No início da sua criação não possuía o poder de punir e julgar países infratores. Porém, em 2003 em uma reunião da OMC foi criado o G20, o qual é formado pelos países em desenvolvimento, com essa criação o GATT adquiriu poderes para punir, julgar e fiscalizar paísesinfratores.
O GATT serviu como base institucional para a criação da atual Organização Mundial do Comércio (OMC), criado com a função de regular a economia global.
Desse modo, apesar do status de organização internacional especial, o GATT não é um organismo internacional, mas um acordo, norteador das regras de comércio internacional, do qual são signatários os países membros.

b. Discorraacerca das regras do GATT para a integração econômica.
O GATT estabeleceu, em 1947, um conjunto de regras gerais que deveriam nortear as normas específicas de comércio estabelecidas por cada parte contratante. São elas:
A cláusula da nação mais favorecida, proíbe a discriminação entre países que são partes contratantes do Acordo Geral, estabelecendo que toda vantagem, favor, privilégio ouimunidade concedidos a uma parte contratante, um país, devem ser estendidos imediatamente e incondicionalmente a qualquer outra parte.
Esta regra possui respaldo no Artigo I que diz: qualquer vantagem, favor, imunidade ou privilégio concedido por uma Parte Contratante em relação a um produto originário de ou destinado a qualquer outro país, será imediata e incondicionalmente estendido ao produtorsimilar, originário do território de cada uma das outras partes contratantes ou ao mesmo destinado. Este dispositivo se refere aos direitos aduaneiros e encargos de toda a natureza que gravem a importação ou a exportação, ou a elas se relacionam aos que recaiam sobre as transferências internacionais de fundos para pagamento de importações e exportações, digam respeito ao método de arrecadação dessesdireitos e encargos ou ao conjunto de regulamentos ou formalidades estabelecidos em conexão com a importação e exportação bem como aos assuntos incluídos nos §§ 2 e 4 do art. III.

Em suma, esta cláusula estabelece que, se um país signatário do GATT conceder uma redução de tributos a outro país, membro ou não do acordo, os outros países-membros terão o mesmo tratamento recebido pelo terceiro.

Asegunda regra é a lista de concessões, com fulcro no Artigo II, que determina a relação de produtos e tarifas que devem ser aplicadas entre partes contratantes e serve de parâmetro para estenderem-se os benefícios aos demais países.
Esta regra estabelece a lista dos produtos e das tarifas máximas que devem ser praticadas no comércio internacional. Cada parte contratante deve cumprir no comérciocom outras partes os favorecimentos previstos nas listas de concessões.
A terceira regra é o tratamento nacional, conhecida como regra de não-discriminação entre produtos, uma vez dentro da fronteira de um país, é proibida a discriminação entre produtos nacionais e importados.

A quarta regra é a transparência, que estabelece que leis, regulamentos, decisões judiciais e regras administrativasefetivadas por qualquer parte contratante devem ser publicados prontamente a fim de permitir que governos e agentes de comércio externo tomem conhecimento dos mesmos.
Em suma, esta cláusula é obrigatoriedade de publicação de todos os regulamentos e demais medidas relacionadas ao comércio.

A quinta regra é a eliminação das restrições quantitativas, que proíbe restrições quantitativas às...
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