Gatt 94

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INTRODUÇÃO

Trata-se de uma pesquisa que tem por objetivo analisar o entorno dos PRINCIPAIS PRINCÍPIOS GATT 94, assim como enfocar principalmente acerca de como as decisões da OMC (tratados) são recepcionados no ordenamento jurídico brasileiro.
Destarte que, pretende-se desenrolar a atual situação em que tais normas ou decisões (tratados) vão ou não de encontro ao ordenamento nacional.Outrossim, enfocar também, a hierarquização do direito internacional em relação ao ordenamento nacional, de outra forma, analisar no entanto este entorno das decisões da OMC, como são feitas e implementadas pelos Estados-membros, de tal maneira a se considerar o real aspecto desta interpolação feita entre o interno e o externo desmistificando seus mitos e incertezas.

2 O GATT A OMC E SURGIMENTOSegundo disposto na REVISTA ÂMBITO JURÍDICO, a OMC tem sua origem no Acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio GATT, que foi assinado após a oposição do Congresso Norte-americano às regras da OIC no ano de 1947 (GATT 47) no pós-II Guerra Mundial tendo por objetivo de “diminuir as barreiras ao comércio e tornar o mundo um único mercado”.
A relação entre o GATT 1994 e o Acordo da OMC éregulada pelo Artigo XVI: 3 do Acordo da OMC, que prevê: |
No caso de conflito entre um dispositivo do Acordo da OMC e um dispositivo de qualquer dos Acordos Multilaterais de Comércio, o dispositivo do Acordo da OMC prevalecerá na medida do conflito. |

A OMC se constitui como um foro para a continuação do processo de negociações na área do comércio, visando sempre uma maior liberalização docomércio de bens e serviços, além de espaço para temas relacionados, tais como: meio ambiente, investimentos, concorrência, facilitação de comércio, comércio eletrônico e clausulas sociais. A estrutura legal da OMC engloba as regras estabelecidas pelo antigo GATT, depois da Rodada do Uruguai, surge o termo “GATT. Universitas - Relações Int., Brasília, v. 2, n.2, p. 109-125, jul./dez. 2004.
OMCentrou em funcionamento em 1º. de Janeiro de 1995. SUAS FUNÇÕES SÃO: gerenciar os acordos que compõem o sistema multilateral de comércio, servir de fórum para comércio internacional (firmar acordos internacionais), supervisionar a adoção dos acordos e implementação destes acordos pelos membros da organização(verificar as politicas comerciais nacionais), visando a elevação dos níveis de vida, opleno emprego, a expansão da produção e do comércio de bens e serviços, a proteção do meio ambiente, o uso ótimo dos recursos naturais em níveis sustentáveis e a necessidade de realizar esforços positivos para assegurar uma participação mais efetiva dos países em desenvolvimento no comércio internacional. Outra função muito importante na OMC é o Sistema de resolução de Controvérsias da OMC, o que adestaca entre outras instituições internacionais. Este mecanismo foi criado para solucionar os conflitos gerados pela aplicação dos acordos sobre o comércio internacional entre os membros da OMC. As negociações na OMC são feitas em Rodadas, hoje, ocorre a Rodada de Doha (Agenda de Desenvolvimento de Doha - Doha Development Agenda) iniciada em 2001. [...] Além disso, a OMC realiza ConferênciasMinisteriais a cada dois anos. Existe um Conselho Geral que implementa as decisões alcançadas na Conferência e é responsável pela administração diária. A Conferência Ministerial escolhe um diretor geral com o mandato de quatro anos, atualmente o Diretor geral é Pascal Lamy, que tomou posse em 01 de Setembro de 2005. A atuação da OMC pauta-se por alguns princípios na busca do livre comércio e também daigualdade entre os países. . http://academico.direito-rio.fgv.br/wiki. Acesso em 18/11/2011.

2.1 PRINCIPAIS PRINCÍPIOS DO GATT
A atuação da OMC pauta-se por alguns princípios basicos que surgiram na busca do comércio náutico e também nas rivalidades entre os países, sendo que, pode-se afirmar que estes princípios lhe acompanha deste a criação do GATT em 47, a seguir descritos.
2.1.1...
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