Garotas

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ApresentAção
O Brasil institucionalizou o direito à saúde a todos os cidadãos brasileiros com a promulgação da Constituição Federal em 1988, quando criou o Sistema Único de Saúde
(SUS). As discussões prévias, consolidadas na VIII Conferência de Saúde e materializadas
na Constituinte pela luta dos sanitaristas, gestores e políticos comprometidos com a reforma do sistema vigente, ofereceramao povo brasileiro a oportunidade de efetivar um
sistema integrado e gratuito que cuida da prevenção, promoção, cura e reabilitação da
saúde, fortalecendo a cidadania.
O SUS é tido como a política de maior inclusão social implementada no Brasil e representa em termos constitucionais uma afirmação política do compromisso do Estado brasileiro para com seus cidadãos. Seus avanços sãosignificativos, mas persistem problemas
a serem enfrentados para consolidá-lo como um sistema público universal e equânime.
Esse é o desafio de todos.
Este livro relata os primórdios da saúde no Brasil e apresenta o processo de implanta-
ção do SUS, seus avanços e desafios. Aborda a importância das Secretarias Estaduais de
Saúde e da sua entidade representativa – o Conselho Nacional de Secretáriosde Saúde
(CONASS) – na construção do sistema público de saúde no Brasil. Faz um registro, ainda,
do processo de implantação do Pacto pela Saúde no momento atual

1.2 o sistema Único de saúde (sUs)
O Sistema Único de Saúde (SUS) é constituído pelo conjunto das ações e de serviços
de saúde sob gestão pública. Está organizado em redes regionalizadas e hierarquizadas e
atua em todo oterritório nacional, com direção única em cada esfera de governo. O SUS
não é, porém, uma estrutura que atua isolada na promoção dos direitos básicos de cidadania. Insere-se no contexto das políticas públicas de seguridade social, que abrangem,
além da Saúde, a Previdência e a Assistência Social.
1.2.1 responsabilidades das três esferas de governo
A Constituição brasileira estabelece que asaúde é um dever do Estado. Aqui, deve-se
entender Estado não apenas como o governo federal, mas como poder público, abrangendo a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
A Lei n. 8.080/90 (BRASIL, 1990) determina, em seu artigo 9º, que a direção do SUS
deve ser única, de acordo com o inciso I do artigo 198 da Constituição Federal, sendo
exercida, em cada esfera de governo, pelosseguintes órgãos:
I. no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde;
II. no âmbito dos estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou
órgão equivalente;
III. no âmbito dos municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente

CONSTITUIçãO FEDERAL DE 1988
Em 1988, concluiu-se o processo constituinte e foi promulgada a oitava Constituição
do Brasil.A chamada “Constituição Cidadã” foi um marco fundamental na redefinição
das prioridades da política do Estado na área da saúde pública.
A Constituição Federal de 1988 define o conceito de saúde, incorporando novas dimensões. Para se ter saúde, é preciso ter acesso a um conjunto de fatores, como alimentação, moradia, emprego, lazer, educação etc.
O artigo 196 cita que “a saúde é direito detodos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção
e recuperação”. Com esse artigo fica definida a universalidade da cobertura do Sistema
Único de Saúde.
O SUS faz parte das ações definidas na Constituição como sendo de“relevância pública”, sendo atribuído ao poder público a sua regulamentação, a fiscalização e o controle
das ações e dos serviços de saúde.
Conforme a Constituição Federal de 1988, o SUS é definido pelo artigo 198 do seguinte modo:
As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I....
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