Garantismo penal

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REFERENCIAL TEÓRICO

A fundamentação teórica do corrente trabalho centraliza-se na aplicação do Garantismo Penal de uma forma errônea incorrendo-se por inúmeras vezes no chamado Garantismo Hiperbólico Monocular, hipótese totalmente contraria do sentido proposto por Ferrajoli seu idealizador, cuja doutrina vai além da proteção dos direitos fundamentais do agente, a qual inclui acoletividade.

Neste trabalho, foram associados, entre outros, importantes doutrinadores da área jurídica, como Lysander Spooner (1992), Luigi Ferrajoli (2000).
Sem sombra de dúvida a Constituição Federal brasileira é garantista e assenta seus pilares nos princípios ordenadores de um Estado Social e Democrático de Direito tendo como fundamentos, dentre outros, o da cidadania e o dadignidade da pessoa humana.  Tratando dos direitos e deveres individuais e coletivos como uma forma de maximizar os fundamentos garantistas, a função do hermeneuta está em buscar quais os valores e critérios que possam limitar ou conformar constitucionalmente o Direito Penal e o Direito Processual Penal.
A Constituição é o ponto de partida para a análise da profusão dos princípiosfundamentais de natureza penal e processual penal, decorre daí que o processo hermenêutico não poderá se assentar sobre fórmulas rígidas e pela simples análise pura, muito menos literal dos textos dos dispositivos legais Há se buscar o conteúdo da norma, sua essência, como diz Palma (2006, p. 16):
“a Constituição pode conformar o Direito Penal porque funciona como uma espécie de norma fundamentalautorizadora do Direito ordinário, assumindo um papel hierarquicamente superior”.

A compreensão e defesa dos ordenamentos penal e processual penal também reclamam uma interpretação sistemática dos princípios, regras e valores constitucionais para tentar justificar que, a partir da Constituição Federal de 1988, há realmente novos paradigmas influentes. Diante de uma Constituição quepreveja, explícita ou implicitamente, a necessidade de proteção de determinados bens jurídicos e de proteção ativa dos interesses da sociedade e dos investigados e/ou processados, incumbe o dever de se visualizar os contornos integrais, e não monoculares, muito menos de forma hiperbólica do sistema garantista, dentro da Constituição Federal/1988, tem-se o art. 5º onde se afirma que:
Art. 5º Todos sãoiguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes. (Grifo meu)

As violações dos direitos fundamentais sempre foram marca registradas durante períodos autoritários. A partir daí foram estabelecidosmarcos sociais, políticos e jurídicos surgindo manifestações doutrinas destacando a necessidades de aplicação da teoria garantista no Brasil. Garantismo nada mais é do que uma visão do Direito Constitucional aplicada no Direito Penal e Direito Processual Penal. Porém esse Garantismo é visto por muitos como uma forma de desvirtuar a punição, que vem beneficia apenas os réus, acusados ou processadostornando-se uma forma de proteção apenas de seus direitos fundamentais e individuais.
Contudo não se pode agir de forma desproporcional para os violadores da lei, é preciso que existam consequências para os delitos, sendo assim afirma Spooner (1992, p. 11) que:
As condições são simplesmente essas: primeiro, que cada homem deve fazer, em relação a todos os outros, tudo o que a justiça requerque ele faça; como, por exemplo, que ele deve pagar suas dívidas, que ele deve devolver ao dono a propriedade que foi roubada deste ou que lhe foi tomada emprestada, e que ele deve reparar qualquer dano que porventura possa ter causado para a pessoa ou propriedade de outro.  A segunda condição é que cada homem deve se abster de fazer ao outro qualquer coisa que a justiça o proíba de fazer; como,...