Garantias constitucionais e o direito penal

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MEDICINA LEGAL
(NOÇÕES FUNDAMENTAIS)

I) INTRODUÇÃO À MEDICINA LEGAL

1) Origens da Medicina Legal:
A Medicina Legal já foi observada no Código de Hamurabi e em Roma.
Os primeiros livros escritos sobre o assunto foram por volta do ano de 1.500 por Ambrois Parré e Paulo Zachia.


Ambroise Paré

2) Evolução Conceitual da Medicina Legal:
Existem três posicionamentos:
A)Ciência de Aplicação:
Nesse caso a medicina fornece subsídios para o direito.
B) Ciência Interdisciplinar:
Reúne todos os ramos para que se possa atender aos interesses comuns da medicina e do direito.
C) Ciência Pluricurricular:
A Medicina Legal utiliza a universidade da cultura humana para dar respostas a problemas eminentemente jurídicos.

3) Aplicação da Medicina em várias áreas:a) Medicina Legal Profissional:
b) Medicina Legal Social: (Divide-se em Medicina Legal do Trabalho ou Ocupacional (Higiene do Trabalho, Patologia do Trabalho - doenças mecânicas, biológicas e químicas e Traumatologia do Trabalho);
c) Medicina Previdenciária: Aplicação junto à Previdência Pública
d) Medicina Securitária: Envolvem o direito securitário.

4) Medicina Legal Judiciária:a) Traumatologia Médico Legal;
b) Tanatologia Médico Legal;
c) Toxicologia Médico Legal;
d) Asfixiologia Médico Legal;
e) Antropologia Médico Legal;
f) Sexologia Médico Legal;
g) Hematologia Médico Legal (investigação de paternidade);
h) Psicopatologia ou Psiquiatria Médico Legal.

II - PERÍCIAS E PERITOS

1) Conceito de Perícias
Perícia trata-se de uma prova processual em seque exige conhecimentos específicos para a sua realização, podendo tratar-se de uma pessoa física, viva ou morta.

a) Modalidades de Perícias:
a) penal: arts. 158 a 184 do CPP (da Prova);
b) civil: investigação de paternidade, anulação de casamento com base em erro quanto à pessoa;
c) trabalhista: art. 189 da CLT - verificação de insalubridade do local de trabalho, art. 193 -verificação de periculosidade do local de trabalho.

b) Classificação das Perícias:
a) direta: exame de corpo de delito direto (art. 158 do CPP);
b) indireta: exame de corpo de delito indireto (art. 158 e 172, § único) - quando os vestígios forem destruídos;
c) contraditória: (arts. 180 e 182 do CPP, arts. 436 e 437 do CPC) diferentes peritos apresentam conclusões divergentes sobre a mesma matéria;d) complementares: (art. 168, § 1o e 2o do CPP) a segunda perícia complementa a primeira em função de erros e omissões;
e) perícias retrospectivas: realizadas sobre fatos passados;
f) contra-perícia: realizada com o intuito de impugnar ou tornar sem efeito a primeira.

2) Perito
Um perito é uma pessoa física que em razão de seu conhecimento técnico auxilia a justiça. São acionados pelasAutoridades Policial e Judiciária. Em regra, devem ter formação universitária completa.
Um perito oficial é aquele designado pelas autoridades competentes para requisitar as perícias (Policial e Judiciária). Seu conceito e trabalho estão previstos no art. 159 do CPP. É necessário ter curso superior e aprovação em concurso público. Existem duas Modalidades: Médicos Legistas (IML) e PeritosCriminais (IC). Prestam o compromisso no início de carreira. A posse é o momento em que o compromisso é assumido.
Poderá existir Perito Ad Hoc (nomeados) que trabalhará para um determinado caso específico (art. 145 do CPP). Presta o compromisso em cada caso e depois se desvincula.
Assistente Técnico também é uma espécie de perito. Trata-se de um perito de confiança da parte e deverá ter formaçãouniversitária plena. Os nomes dos assistentes devem ser homologados pelo juiz. A função do assistente é de acompanhar o perito do juiz e desacordando elaborar um laudo. O assistente técnico também presta compromisso.

3) Prazos Para Perícia
A regra geral é que seja o mais rápido possível (art. 6º do C.P.P.).
Exceções:
a) prazo mínimo de 6 horas após a morte para a realização do exame...
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