GARANTIA FUNDAMENTAL À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR

INTRODUÇÃO

A inviolabilidade domiciliar é um preceito conhecido desde a Idade Média, principalmente na ordem jurídica inglesa, quando os monarcas absolutistas expediam mandados de busca e apreensão a pretexto de invadir a casa das pessoas e prender seus súditos independentemente de crimes cometidos.

A Constituição Federal de 1988, impregnada de valores fundamentais de um Estado Democrático de Direito, resguardou a inviolabilidade domiciliar no art. 5.º, XI, [...] com a intenção de proporcionar segurança às pessoas, de forma que o lar não possa ser invadido a qualquer momento e sob qualquer pretexto –– ou nenhum – e, ainda, para assegurar a intimidade e a vida privada das pessoas, as Constituições não têm se furtado de garantir a inviolabilidade do domicílio, permitindo-se exceções. (PIVA, Otávio. Comentários ao art. 5.º da Constituição Federal de 1988 e Teoria dos Direitos Fundamentais. 3 ed. São Paulo: Método, 2009. p. 81)

O presente artigo pretende, então, analisar as principais questões relacionadas à garantia da inviolabilidade domiciliar, fornecendo subsídios aos operadores do direito quanto a questões controversas na doutrina e na jurisprudência, as quais merecem atenção dos agentes públicos, especialmente da autoridade policial.

CONCEITO NORMATIVO DE CASA
No sentido constitucional, o termo casa – ou domicílio – tem amplitude maior do que no direito privado. Considera-se, pois, CASA a projeção espacial da pessoa, ou seja, todo local, delimitado e separado, que alguém ocupa com exclusividade, a qualquer título, inclusive profissionalmente, pois nessa relação entre pessoa e espaço, preserva-se, medianamente, a vida privada do sujeito. O conceito de casa, portanto, é amplo, abrangendo:
• Qualquer compartimento habitado, inclusive os de natureza profissional;
• Aposento ocupado de habitação coletiva em pensões, hotéis, casas de pousada, mesmo que provisoriamente;
• Dependências de casas, sendo cercadas, gradeadas, muradas, inclusive o jardim, a