Gabarito pnae

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Atividade 1




Atividade 2



A Constituição de 1988 estabeleceu que é dever do governo federal, dos estados,do Distrito Federal e dos municípios assegurar o direito à alimentação escolar a todos os alunos do ensino infantil e do ensino fundamental público, por meio da oferta de programa suplementar de alimentação do escolar. A partir de então, a União passou a incluir a ação daalimentação escolar em seus planos plurianuais, bem como sua previsão orçamentária (recursos destinados à execução da ação) nas leis orçamentárias anuais.

A descentralização na execução do Pnae foi instituída em 12 de julho de1994, por meio da Lei Nº 8.913.A partir daquele ano, a execução do programa passou a ser realizada mediante a celebração de convênios com os municípios e as secretarias deeducação dos estados e do Distrito Federal, que, tendo como aporte os recursos suplementares destinados pela União, à conta do Pnae, assumem a competência para o atendimento da alimentação escolar dos alunos de suas redes de ensino.

Em 1998, a Medida Provisória Nº 1.784 instituía transferência automática dos recursos, consolidando o processo de descentralização e garantindo maior agilidade noprocesso de execução do Pnae. Nesse momento o programa já estava sob a responsabilidade do FNDE.

Um avanço significativo do Pnae se deu em 2001, com a Medida Provisória n°2.178, que definiu, entre outras coisas, que na execução do programa as entidades executoras têm de aplicar, obrigatoriamente, 70% dos recursos financeiros transferidos pelo governo federal, à conta do Pnae exclusivamente em produtosbásicos; respeitar os hábitos alimentar as regionais e locais;e observar, nos processos de aquisição de produtos, avocação agrícola do município, fomentando o desenvolvimento da economia local.

Outro avanço significativo se deu em 2009, com a publicação da Lei Nº 11.947, que definiu que 30% dos recursos repassados à entidade executora pelo FNDE à conta do PNAE devem ser utilizados naaquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar. Dessa forma o PNAE dinamiza a economia local e apóia o desenvolvimento sustentável, com incentivo para aquisição de gêneros alimentícios diversificados, preferencialmente da agricultura familiar e dos empreendedores familiares, priorizando as comunidades tradicionais indígenas e de remanescentes de quilombos.-Tendo em vista a importânciaque se reveste o PNAE no contexto das políticas públicas na área social, o Ministério da Educação reajustou os valores per capitas repassados às entidades executoras, na Resolução CD/FNDE Nº 67, de 28 de dezembro de 2009.













Atividade 3



2; b) 7; c) 1; d) 4; e) 6; f) 5; g) 3.

BF, V, F,V,F

1) Tribunal;Contas;União;Controladoria; Geral;União

2)vigilâncias;sanitárias;

3) Ministério; Público;Federal

4) Conselho;Federal;Nutricionistas



Atividade 4



O planejamento cuidadoso do cardápio escolar é importante porque, entre outros benefícios, é ele quem vai conduzir o processo de compras dos produtos a serem utilizados na alimentação escolar; um cardápio bem elaborado contribui para o atendimento das necessidades nutricionais necessáriaspara o bom desenvolvimento e crescimento dos alunos, bem como para a melhoria do processo de ensino-aprendizagem; e, além disso, o cardápio permite o atendimento às crianças que sofrem de restrição alimentar ou necessitam de alimentação especial em razão de problemas de saúde. A observação dessas regras contribui para garantir a qualidade da alimentação escolar.



O Pnae estabelece que ocardápio deve ser planejado levando-se em consideração os hábitos alimentares dos alunos, a oferta de gêneros alimentícios na região, bem como os produtos da safra, a existência de alunos com necessidades especiais de alimentação, em razão de problemas de saúde,e a estrutura em relação a equipamentos, utensílios, mão-de-obra e espaço físico da cozinha para a adequada produção da alimentação...
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