SEMANA 1

Caso Concreto 1



(XXXII Concurso para Ingresso Na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público) -Iniciado processo de execução por quantia certa contra o Instituto de Proteção Social Estrela Solitária, autarquia federal, o exeqüenterequer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providênciaadotada tempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o pedido subseqüente de penhora. O exeqüente, então, recorre dessadecisão indeferitória. Indaga-se:

a) Merece provimento o recurso do exeqüente?



b) Foi acertada a decisãoque determinou a citação da autarquia?



c) Podem Municípios instituir autarquias?



RESPOSTA INTEGRALMENTEFUNDAMENTADA.

No caso, foi ajuizado execução por quantia certa contra devedor solvente; porém, com pedido de penhora.Ora, na hipótese, a execução foi contra uma autarquia, que, por definição, é uma pessoa jurídica de Direito Público.

Assim,como pessoa jurídica com esta natureza, submete-se a autarquia ao regime do precatório previsto no art. 100, da Constituição Federal.Mesmo no caso de créditos com natureza alimentícia, tal qual se dá na hipótese do INSS (autarquia), o sistema deve ser respeitado, de [continua]

Ler trabalho completo

Citar Este Trabalho

APA

(2012, 05). Gabarito do caderno de exercícios de adm 2 da estácio. TrabalhosFeitos.com. Retirado 05, 2012, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Gabarito-Do-Caderno-De-Exerc%C3%ADcios-De/237330.html

MLA

"Gabarito do caderno de exercícios de adm 2 da estácio" TrabalhosFeitos.com. 05 2012. 2012. 05 2012 <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Gabarito-Do-Caderno-De-Exerc%C3%ADcios-De/237330.html>.

MLA 7

"Gabarito do caderno de exercícios de adm 2 da estácio." TrabalhosFeitos.com. TrabalhosFeitos.com, 05 2012. Web. 05 2012. <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Gabarito-Do-Caderno-De-Exerc%C3%ADcios-De/237330.html>.

CHICAGO

"Gabarito do caderno de exercícios de adm 2 da estácio." TrabalhosFeitos.com. 05, 2012. Acessado 05, 2012. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Gabarito-Do-Caderno-De-Exerc%C3%ADcios-De/237330.html.