Gabarito de administrativo ii - estácio de sá

Páginas: 102 (25308 palavras) Publicado: 26 de fevereiro de 2011
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Curso de Direito

ADMINISTRATIVO II
Exemplar do Professor

2010.2

Caso Concreto 1
A União Federal ao encaminhar projeto de lei para o poder legislativo, pretende a criação do Ministério da Pesca, o qual, após passar pelo processo legislativo pátrio, teve sua lei aprovada e sancionada. No artigo 1º da referida lei, o mesmo menciona que tal ministério será órgão assessor doPresidente da República na área da pesca, visando atender aos interesses públicos. Após tal situação, foi criada também, por lei, uma comissão do referido ministério para dar andamento aos trabalhos, também com características de órgão. Diante da hipótese, responda:

a) Qual a forma de organização administrativa adotada pelo Ente Político Federal para desempenhar suas funções?

b) Em quesituações o Ministério e a referida comissão poderão estar em juízo?

(Colaboração da Profª Ellen Delmas).

Gabarito – caso 1

A) A forma de organização é a da desconcentração, os órgãos, compartimentos da administração pública se desmembram para melhor desempenhar suas funções e atender ao interesse público.

B) Os órgãos públicos, em regra, não podem estar em juízo, haja vistanão possuírem personalidade jurídica própria. Somente em casos excepcionais, para fins de defender suas prerrogativas constitucionais, seria admitido.

Caso Concreto 2
O Município de Passa Quatro aprova lei complementar indicando a área de saúde como apta à execução de suas atividades por intermédio de fundação pública de direito privado, e na seqüência, aprova a respectiva lei autorizadorade criação da mesma fundação, tudo nos termos do art. 37, XIX CF. Constituída, formalmente, a partir da autorização legislativa, a fundação pública de direito privado sobrevém um aviso de que essa mesma fundação estava procedendo à contratação direta de profissionais de saúde que passariam a integrar seu quadro, sob o regime da CLT.
O Ministério Público local instaura inquérito civil paraapurar o ocorrido, e obtém do Presidente da Fundação a notícia de que, uma vez que a essa nova espécie organizacional se aplicam as regras próprias do direito privado, não lhe seria exigível a realização de concurso público.
Examine a afirmação do Presidente, à luz dos respectivos preceitos constitucionais (Colaboração da Profa. Vanice do Vale).

Gabarito – caso 2

A submissão deuma determinada entidade da administração indireta ao regime de direito privado, no sistema brasileiro, no afastamento integral do regime público, mas sim na sua derrogação parcial. Há um núcleo de preceitos constitucionais que seguem se aplicando, ainda que submetida a entidade – in casu, a fundação estatal – ao regime de direito privado, dentre os quais se inclui, notadamente, aquele do concursopúblico. Essa afirmação deflui dos termos do art. 37, II CF, que, aludindo à aplicabilidade do concurso público aos empregos públicos, não distingue quais sejam esses últimos – o que significa atrair o concurso a qualquer emprego público, mesmo aquele contido nos quadros de uma fundação estatal de direito privado.
O tema da exigibilidade de concurso público, mesmo para aquelas entidades daAdministração Indireta que sejam objeto da derrogação parcial do regime público, foi examinado originalmente pelo STF em relação às empresas públicas e sociedades de economia mista:

Administração pública indireta. Sociedade de economia mista. Concurso público. Inobservância. Nulidade do contrato de trabalho. Efeitos. Saldo de salário. Após a Constituição do Brasil de 1988, é nula acontratação para a investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público. Tal contratação não gera efeitos trabalhistas, salvo o pagamento do saldo de salários dos dias efetivamente trabalhados, sob pena de enriquecimento sem causa do Poder Público. Precedentes. A regra constitucional que submete as empresas públicas e sociedades de economia mista ao regime jurídico...
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