Gabarito av1 direito civil

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Gabarito da Prova de Direito Civil - Prova C
PRIMEIRA PARTE
QUESTÃO 1. (0,5 ponto) - Assinale a alternativa correta:

A) -A  doutrina da constitucionalização do Direito Civil preconiza uma diferenciação radical entre os direitos da personalidade e o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, em especial no seu âmbito de aplicação, uma vez que essa distinção seria fundante dadicotomia entre Direito Privado e Direito Público.
B) -É pacífico na doutrina o entendimento sobre a impossibilidade de se admitir colisão entre direitos da personalidade, de modo que, ainda que realizados em sua máxima extensão, um direito da personalidade jamais implicará em negação ou, mesmo, em restrição aos demais direitos da personalidade.
C) -         A vedação legal à limitação voluntária deexercício dos direitos da personalidade revela que esses direitos, mesmo quanto ao seu exercício, não se submetem ao princípio da autonomia privada.
D) -         É possível afirmar, mesmo à luz da doutrina que preconiza a constitucionalização do Direito Civil, que nem todo direito fundamental é direito da personalidade.
E) -Os filhos não podem ingressar com ação com esse objetivo, pois osdireitos da personalidade guardam como principal característica a sua intransmissibilidade.
Gabarito: letra D
QUESTÃO 2 (O,5 ponto) Segundo o mestre italiano Mauro Cappelleti  a maior intensificação da criatividade da função jurisdicional constitui típico fenômeno do nosso século. O formalismo, por seu turno, acentua o elemento da lógica pura e mecânica no processo jurisdicional em detrimento doelemento discricionário, de modo a não autorizar o juiz a "criar o direito" em vez de meramente "declará-lo." O Código Civil atual, como se sabe,  com fundamento em Reale, norteou-se por três princípios - socialidade, eticidade e operabilidade – adotando, como técnica legislativa as cláusulas gerais, possibilitando a evolução do pensamento e do comportamento social, sem ofensa à segurança jurídica.Considerando o texto acima e as reflexões feitas em sala de aula, podemos afirmar que:

A) -  Cláusulas gerais são normas orientadoras sob a forma de diretrizes, dirigidas precipuamente ao juiz, vinculando-o ao mesmo tempo em que lhe dão liberdade para decidir, sendo que tais cláusulas restringem-se à Parte Geral do Código Civil;
B) -  Aplicando a mesma cláusula geral, o juiz não poderá dar umasolução em determinado caso, e solução diferente em outro;
C) -  São exemplos de cláusula geral a função social do contrato como limite à autonomia privada e que no contrato devem as partes observar a boa fé objetiva e a probidade;
D) -  As cláusulas gerais afrontam o princípio da eticidade, que é um dos regramentos básicos que sustentam a codificação privada.
E) -  Tendo em vista o formalismo eo Positivismo jurídico adotado pelas leis brasileiras e, em respeito à segurança das relações jurídicas, as cláusulas Gerais, embora previstas em atendimento  ao princípio da socialidade adotado pelo Código Civil Brasileiro, não recebeu o amparo  no nosso Ordenamento Jurídico.
Gabarito: letra C
QUESTÃO 3 (O,5 ponto) - Sobre a personalidade jurídica e a capacidade de exercício, assinale aalternativa CORRETA:
A) -   Sabendo que a capacidade de exercício é a medida da personalidade jurídica, pode-se afirmar que, sendo os menores de 16 (dezesseis) anos absolutamente incapazes, não são eles dotados de personalidade jurídica.
B) -   Todas as pessoas naturais, mesmo as absolutamente incapazes, são dotadas de direitos da personalidade, conceito este que não é sinônimo de personalidadejurídica.
C) -    Os viciados em tóxicos, nos sistema do Código Civil de 2002, são absolutamente incapazes; no que se equiparam aos pródigos.
D) -   A personalidade jurídica do absolutamente incapaz sem discernimento para os atos da vida civil somente é subtraída após a sentença de interdição.
E) -    Embora dotadas de personalidade, as pessoas jurídicas não possuem capacidade de fato, por isso...
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