Género e direitos fundamentais – fundamentos constitucionais e desafios para um exercício efectivo dos direitos sexuais e reprodutivos em moçambique.

Páginas: 25 (6199 palavras) Publicado: 1 de março de 2011
Área de estudo: Género e Desenvolvimento

Tema: Género e Direitos Fundamentais – Fundamentos Constitucionais e Desafios para um exercício efectivo dos direitos Sexuais e Reprodutivos em Moçambique.

Amaela

Introdução

1. Conceito de género e o seu enquadramento na agenda pública em Moçambique

1.1 O conceito de género
1.2 Inclusão da perspectiva de género na agenda pública emMoçambique e o quadro normativo.

2. Direitos fundamentais de género no ordenamento jurídico pátrio

2.1 A Igualdade Perante a lei e a igualdade de género
2.2 Os direitos sexuais e reprodutivos na perspectiva de género
2.3 Desafios para um exercício efectivo dos direitos sexuais e reprodutivos em Moçambique

Conclusões.

Introdução

O debate em torno dos direitos sexuais e reprodutivoscontemplados nos direitos fundamentais e de cidadania é uma realidade difundida a nível internacional e também no ordenamento jurídico interno, neste propósito específico, é elucidativa a afirmação segundo a qual o conceito de cidadania extravasa o direito de voto, significa o direito ao controlo do seu próprio corpo e da sua sexualidade (Osório & Arthur: 2003). A relevância do debate é inquestionável,não só por se tratar de direitos associados à dignidade da pessoa humana, mas também por fazerem parte do leque das realidades desiguais que se verificam nas relações entre homens e mulheres cujos resultados são nefastos e obstam o desenvolvimento da mulher e, consequentemente, a tão almejada igualdade de Género. A constituição da República de Moçambique (CRM), à semelhança de várias constituiçõesmodernas dos Estados de direito democráticos e de justiça social, elenca uma série de direitos fundamentais, os quais são inerentes à dignidade humana, porém, a prática mostra que a previsão constitucional destes direitos não tem significado a sua real efectivação, primeiro porque a norma constitucional carece de der complementada por outros instrumentos legais regulamentares, segundo porque a leipor si só não basta para garantir a efectivação dos direitos e no caso específico dos direitos humanos na perspectiva de género a lei mostra-se ineficaz, em virtude de ser neutra, objectiva e universal, aplicando-se a todos da mesma maneira, numa realidade social que se caracteriza pelas desigualdades de género (Silveira:2003). O presente trabalho irá identificar os fundamentos constitucionaisatinentes aos direitos sexuais e reprodutivos e discutir a problemática da sua efectivação. O argumento principal do trabalho é de que a mera consagração dos direitos sexuais e reprodutivos na CRM não significa por si só uma garantia da sua efectivação, são necessárias acções práticas, afirmativas e inclusivas, conducentes à realização efectiva dos referidos direitos. A abordagem será feita numaperspectiva sócio – jurídica, com enfoque na construção social de desigualdades de género, no tratamento jurídico-constitucional dos direitos sexuais e reprodutivos em Moçambique, bem como os principais desafios que se verificam para a sua efectivação.

1. Conceito de género e o seu enquadramento na agenda pública em Moçambique

1. Conceito

O termo género é utilizado no sentido de distinguira diferenciação feita entre os homens e as mulheres em razão do sexo (diferenciação biológica entre masculino e feminino), daquela que resulta de construções sociais e abrange comportamentos de índole psicológico, social, e cultural das sociedades, essencialmente imbuídas por sistemas patriarcais (Silveira:2003).

Alguns doutrinários sustentam que o estudo das diferenças e da diversidade dospapéis femininos no mundo das representações na história é fundamental quando se pretende a reconstrução da sociabilidade no quotidiano, pois, o termo género nesta perspectiva é utilizado como contrapartida cultural do sexo biológico, na medida em que a cultura se apropria das diferenças entre os sexos para justificar as desigualdades de género (Tedeschi:2007).

Nesta senda, a descriminação de...
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