Fusão

Páginas: 10 (2462 palavras) Publicado: 22 de abril de 2011
Simplificar as operações de reestruturação empresarial: ajudar as empresas a ultrapassar a crise internacional e a manter postos de trabalho
14 de Maio de 2009 Perguntas e respostas
1. Quais os objectivos das medidas de simplificação das operações de reestruturação empresarial (fusões e cisões)?

O Governo aprovou um Decreto-Lei, no âmbito do programa SIMPLEX, com novas medidas parasimplificar as operações de reestruturação empresarial (fusões e cisões). Visa-se tornar mais simples e rápidas as operações de fusão e cisão de empresas através da redução dos custos de contexto e dos encargos administrativos. A facilitação das operações de fusão ou cisão pode ser essencial, tanto para o acréscimo da competitividade das empresas, como para a sua sobrevivência e manutenção de postos detrabalho, o que é especialmente relevante face à crise internacional que se vive. As medidas de simplificação das fusões e cisões de empresas têm os seguintes objectivos:

1.º Objectivo: Viabilizar a conclusão dos processos de fusão e cisão de empresas de forma mais rápida, em apenas 1 mês. 2.º Objectivo: Eliminar formalidades inúteis e deslocações

desnecessárias para a realização da fusão oucisão. 3.º Objectivo: Criar mecanismos mais eficientes e mais ágeis para uma mais rápida decisão da administração fiscal em matéria de concessão de benefícios fiscais a operações de reestruturação empresarial. 4.º Objectivo: Reduzir os custos directos (taxas e emolumentos) das empresas em operações de fusão e cisão.

2. Que medidas foram aprovadas pelo Governo para viabilizar a conclusão dosprocessos de fusão e cisão de empresas de forma mais rápida, em apenas 1 mês (1.º Objectivo)? As medidas aprovadas permitem concluir uma operação de fusão ou cisão no prazo de 1 mês. Esta diminuição dos prazos é conseguida com a possibilidade de praticar em simultâneo, num único momento, os três actos preliminares à fusão ou cisão: i) Registo do projecto de fusão; ii) Publicação do aviso aos credores;e iii) Publicação da convocatória da assembleia geral das sociedades. Actualmente A partir de 15 de Setembro de 2009

Estes actos actualmente têm de ser praticados em separado, implicando mais passos e formalidades, o que torna mais morosa a fusão de empresas.

3.

Que medidas foram aprovadas pelo Governo para eliminar formalidades e

deslocações desnecessárias em operações de fusão oucisão (2.º Objectivo)?

Foram aprovadas duas medidas para eliminar formalidades e deslocações em operações de fusão: a) Passa a permitir-se a utilização do procedimento de “fusão simplificada” para fusões por incorporação detidas a 90% por outras; e b) São disponibilizados modelos de projectos de fusão que os investidores poderão utilizar para submeter através da Internet o pedido de registo doprojecto de fusão.

a) Passa a poder ser utilizado a “fusão simplificada” para fusões por incorporação de sociedades detidas a 90% por outras Hoje, quando a sociedade incorporante é detentora da totalidade (100%) das participações sociais da sociedade incorporada (a que vai ser absorvida), o processo de fusão segue o procedimento de “fusão simplificada”.

Ex: Hoje, quando uma sociedade se vaifundir com outras, sendo detentora de 100% do seu capital social, são dispensadas, por exemplo, as deliberações da assembleiageral das sociedades incorporadas.

Com as novas medidas de simplificação das operações de fusão e cisão, alarga-se a aplicação do regime simplificado de fusão por incorporação a sociedades que sejam detidas a 90% por outras, o que potencia a aplicação deste regimesimplificado a um número mais vasto de situações, beneficiando mais empresas e trabalhadores cuja viabilidade do projecto empresarial ou a manutenção do posto de trabalho possa depender da operação de fusão.

Ex: Se uma sociedade se vai fundir com outra detendo, pelo menos, 90% do capital social da sociedade que vai ser incorporada/absorvida, poderá utilizar o regime simplificado de fusão que...
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