Função social da propriedade

INTRODUÇÃO
É sabido que o regime jurídico da propriedade tem seu fundamento na Constituição, que garante o direito de propriedade desde que exercida em consonância à sua função social.
Pelo princípio da função social da propriedade, depreende-se que somente será legítima a propriedade que atender aos fins coletivos. A propriedade individual, voltada exclusivamente para os interesses individuais e egoísticos do proprietário não é mais concebida diante da ordem jurídica vigente. “A propriedade dotada de função social é justificada pelos seus fins, seus serviços, suas funções” A Ordem Econômica na Constituição de 1988,
Na história da humanidade, o homem sempre buscou adquirir suas propriedades e se instalar em regiões de solo fértil e abundante em água, onde as suas atividades se desenvolviam com mais facilidade.
Com a evolução sócio-econômica, o homem necessariamente teve que se adaptar as novas exigências, principalmente a novos direitos. Desta forma, a legislação brasileira, através dos tempos, contemplou a propriedade sob diferentes aspectos, até chegar a Constituição Federal de 1988, onde foi atribuído a propriedade a função social, como um bem estar social.
Em Barreiras ocorreu um rápido processo de urbanização nos últimos anos, período no qual a população passou a ser predominantemente urbana. O crescimento se insere nesse contexto, ao expandir sua população e sítio urbano com velocidade maior que a média Municipal. Se por um lado essa dinâmica urbana transformou Barreiras numa cidade de influência regional, por outro, a concentração da população e de investimentos trouxe problemas de habitação, educação, saúde, transporte, estacionamento, especulação imobiliária, lazer, entre outros. Isso exige esforços continuados do poder público no sentido do ordenamento do território urbano, na gestão ou implementação de políticas que atendam essa crescente demanda.
A produção contínua do espaço, o uso do solo urbano passou por diversas reformulações. Uma delas é