Fundo garantidor de credito

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1 INTRODUÇÃO
A Resolução nº 2.197, de 31.08.1995, autorizou a constituição de uma entidade privada, sem fins lucrativos, destinada a administrar mecanismos de proteção a titulares de créditos contra instituições financeiras.
Em novembro de 1995, por intermédio da Resolução nº 2.211, de 16.11.1995 foram aprovados o Estatuto e o Regulamento da nova entidade que se denominou Fundo Garantidor deCréditos- FGC. Posteriormente, as Resoluções nº 3.024, de 24.10.2002, nº 3.251, de 16.12.2004 e nº 3.400, de 6.9.2006 deram nova redação ao sistema de garantia do FGC.
Até então, os únicos contratos de depósito segurados eram aqueles vinculados à caderneta de poupança, garantidos até o limite de R$ 5.000,00, através do Fundo de Garantia dos Depósitos e Letras Imobiliárias - FGDLI. As demaiscaptações não dispunham de garantia formal, dependendo, portanto, dos métodos de resolução de quebras bancárias adotados pelo Banco Central do Brasil, para serem ou não reembolsadas em caso de liquidações
A justificativa, porém, para que um sistema de garantia de depósitos fosse criado naquele momento passa pela necessidade premente de fortalecimento da rede de proteção ao sistema bancário, tanto nabusca de minimização de custos econômicos e sociais que uma eventual corrida bancária significaria, mas também pela potencial ameaça aos ganhos alcançados com a então recente conquista de estabilidade econômica. E, fazendo uma retrospectiva, vê-se que o FGC desempenhou e vem desempenhando seu papel de forma exemplar, significando um avanço institucional para o Brasil no que concerne à estabilidade eproteção do sistema bancário.
O entendimento do ambiente macroeconômico vigente à época de criação do FGC e da sua evolução ao longo desta última década, juntamente com a análise das mudanças ocorridas no setor bancário no Brasil, permite contextualizar a atuação do FGC ao longo desse período.
A atuação direta do FGC tem, portanto, início justamente quando a crise do setor bancário brasileirotoma proporções maiores e exige do governo uma intervenção preventiva mais forte. Nesse ano, dá-se início à reestruturação e fortalecimento da rede de proteção ao setor financeiro, com linhas especiais de liquidez, como o PROER; ampliação dos poderes do Banco Central na determinação de transferência de controle acionário de bancos com problemas de solvência e avanços na estrutura de fiscalização eregulação bancária.

Entidade privada, sem fins lucrativos, que administra um mecanismo de proteção aos correntistas, poupadores e investidores, que permite recuperar os depósitos ou créditos mantidos em instituição financeira, em caso de falência ou de sua liquidação. São as instituições financeiras que contribuem com uma porcentagem dos depósitos para a manutenção do FGC.

2 OBJETOPrestar garantia aos titulares de créditos com as instituições associadas nas hipóteses de:
decretação da intervenção, liquidação extrajudicial ou falência da instituiçãoassociada; reconhecimento, pelo Banco central do Brasil, do estado de insolvência de instituição associada que, nos termos da legislação em vigor, não estiver sujeita aos regimes referidos na alínea anterior; ocorrência de situaçõesespeciais, não enquadráveis nas alíneas “a” e “b”, mediante prévio entendimento entre o Banco Central do Brasil e o FGC.
O valor máximo de garantia proporcionada pelo FGC é de R$ 70.000,00 contra a mesma instituição associada, ou contra todas as instituições associadas do mesmo conglomerado financeiro, sendo objeto de garantia os seguintes créditos:
depósitos à vista ou sacáveis mediante avisoprévio;
depósitos em contas-correntes de depósito para investimento;
depósitos de poupança;
depósitos a prazo, com ou sem a emissão de certificado;
depósitos mantidos em contas não movimentáveis por cheques destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos referentes à prestação de serviços de pagamento se salários, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares;
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