Fundeb

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  • Publicado : 26 de outubro de 2011
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FUNDEB-Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

Este trabalho tem como objetivo mostrar o que é o FUNDEB e sua na educação básica no Brasil.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) atende toda a educação básica, da creche ao ensino médio. Substituto doFundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que vigorou de 1997 a 2006, o Fundeb está em vigor desde janeiro de 2007 e se estenderá até 2020.

É um importante compromisso da União com a educação básica, na medida em que aumenta em dez vezes o volume anual dos recursos federais. Além disso, materializa a visão sistêmica da educação, poisfinancia todas as etapas da educação básica e reserva recursos para os programas direcionados a jovens e adultos.
A estratégia é distribuir os recursos pelo país, levando em consideração o desenvolvimento social e econômico das regiões — a complementação do dinheiro aplicado pela União é direcionada às regiões nas quais o investimento por aluno seja inferior ao valor mínimo fixado para cadaano. Ou seja, o Fundeb tem como principal objetivo promover a redistribuição dos recursos vinculados à educação.
A destinação dos investimentos é feita de acordo com o número de alunos da educação básica, com base em dados do censo escolar do ano anterior. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do programa são feitos em escalasfederal, estadual e municipal por conselhos criados especificamente para esse fim. O Ministério da Educação promove a capacitação dos integrantes dos conselhos.

Como fiscaliza a aplicação correta dos recursos?
A lei que instituiu o Fundeb estabelece a obrigatoriedade de um Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo para cada município e cada Estado.
O objetivo da criação dos conselhos éfortalecer a participação da sociedade no acompanhamento e fiscalização dos gastos públicos em educação. Os membros desses grupos não recebem remuneração nem integram a estrutura administrativa do governo. O mandato dura dois anos, mas os membros podem ser reeleitos por, no máximo, mais um mandato. No âmbito municipal, cada conselho é formado por no mínimo 09 representantes, sendo:

Doisrepresentantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 01 da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente. Esses membros são indicados por dirigentes dos órgãos municipais e das entidades representativas dessas instâncias;
Um diretor, dois pais de alunos e 02 estudantes escolhidos por processo seletivo realizado por entidades representativas desses setores; Um professor e1 servidor técnico-administrativo indicados por entidades sindicais. O trabalho dos conselhos soma-se ao das instâncias de controle interno, executado pelo próprio poder executivo, e externo, feito pelo Tribunal de Contas. Além disso, promotores do Ministério Público que notarem alguma irregularidade também podem entrar com uma ação civil pública contra o governo.
Qualquer pessoa pode agir sesouber de irregularidade na aplicação dos recursos do Fundeb.O MEC recomenda a adoção dos seguintes passos: 

• Procurar os membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb no respectivo município e apresentar a irregularidade, para que o Conselho possa comunicar formalmente os governantes responsáveis e solicitar correções .

• Na seqüência, procurar os vereadores domunicípio. Eles podem buscar a solução para o problema junto ao governante responsável e, se necessário, encaminhar o caso a instâncias de fiscalização e controle .

• Se a questão não for resolvida, o cidadão pode encaminhar as informações e documentos disponíveis ao Ministério Público, via promotor de justiça, e ao Tribunal de Contas do município.
As 12 ilegalidades mais comuns:
O MEC, em parceria...
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