Fundeb

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2) A quem se destinam os recursos que integram o FUNDEB?
De acordo com o art. 2° da Lei 11.494/2007, os fundos são destinados a manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos trabalhadores em educação, incluindo sua condigna remuneração, desta feita, os recursos do FUNDEB destinam-se a financiar a educação básica (creche, pré-escola, ensino fundamental, ensinomédio como também a educação de jovens e adultos). Os recursos devem ser empregados exclusivamente em ações de manutenção e de desenvolvimento da educação básica pública, particularmente na valorização do magistério. Temos ainda, art. 38 do mesmo dispositivo legal “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão assegurar no financiamento da educação básica, previsto no art. 212 daConstituição Federal, a melhoria da qualidade do ensino, de forma a garantir padrão mínimo de qualidade definido nacionalmente”.
3) Cite três atribuições que cabem ao Ministério da Educação em relação à aplicação do FUNDEB.
Com fulcro no art. 30, da lei que regulamenta o FUNDEB, o Ministério da Educação, atuará: I) no monitoramento da aplicação dos recursos dos Fundos, através de um sistema deinformações orçamentárias e financeiras e de cooperação com os Tribunais de Contas dos Estados e Municípios e do Distrito Federal; II) Dando apoio técnico relacionado aos procedimentos e critérios de aplicação dos recursos dos Fundos, junto aos Estados, Distrito Federal e Municípios e às instâncias responsáveis pelo acompanhamento, fiscalização e controle interno e externo; III) Realizará estudostécnicos com vistas na definição do valor referencial anual por aluno que assegure padrão mínimo de qualidade do ensino.
4) Em que situação é permitida a utilização dos recursos do FUNDEB por instituições confessionais,filantrópicas e comunitárias?
Os recursos do FUNDEB são transferidos para os Estados, DF e Municípios e só então o Poder Executivo competente repassará os recursos às instituiçõescomunitárias, confessionais ou filantrópicas conveniadas com o Poder Público. Não há, portanto, repasse direto de recursos para essas instituições.
A distribuição de recursos aos governos estaduais e municipais, referentes às instituições conveniadas, é realizada com base no número de alunos dos segmentos de creche, pré-escola e educação especial, atendidos por essas instituições, sendoconsideradas as matrículas do último Censo Escolar, à exceção da pré-escola em que são utilizadas as informações do Censo Escolar de 2006, da seguinte forma:
-Municípios: matrículas da creche, pré-escola e educação especial;
-Estado: matrículas na educação especial;
-Distrito Federal e Municípios: matrículas na creche, pré-escola e educação especial.
Sendo assim, não há procedimento específico aser adotado pelas instituições conveniadas, junto ao Governo Federal, para realização de repasses de seus respectivos recursos. Esses repasses são realizados pelo Poder Executivo competente, de acordo com condições e cláusulas estabelecidas no convênio firmado entre as partes.
5) No âmbito federal, quem são os representantes dos Estados, dos Municípios e dos trabalhadores da educação que têmassento no conselho responsável pela fiscalização dos recursos do FUNDEB?

6) A quem cabe a competência de realizar, anualmente, o censo escolar? (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6425.htm)
Com base no decreto 6.425/2008, que dispõe sobre o censo anual, em seu art. 1o estabelece que “O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEPrealizará, anualmente, o censo escolar da educação básica e o censo da educação superior, na forma deste Decreto”.

7) Em quais situações é vedada (proibida) a utilização dos recursos do FUNDEB?
De acordo com a Lei 11.494, em seu art. 23: “Art. 23. É vedada a utilização dos recursos dos Fundos:
I - no financiamento das despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento da...
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