FUNDEB

PROGRAMA FORMAÇÃO PELA ESCOLA

Geany Cristina Bezerra Maia Costa

“Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB”

Kellen Borges Morães
RESUMO
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB é uma política pública de financiamento da educação capaz de promover equalização na distribuição dos recursos, reduzir as desigualdades, contribuir para universalização da educação e valorizar os profissionais da educação. É um fundo especial, de natureza contábil, de âmbito estadual, formado por recursos provenientes dos impostos, transferências e contribuições dos Estados, Distrito Federal e Municípios, e complementado por recursos federais. Éfiscalizado pelo CACS – Conselho de Acompanhamento e Controle Social.

Palavras chave: Educação Básica; Financiamento da Educação Pública; Execução e Desenvolvimento.

Introdução

O Brasil investe pouco em educação pública, se comparado com outros países, mas eis que surge um novo tempo, um novo momento na educação o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da educação Básica e de Valorização dos profissionais de Educação – FUNDEB, criado pela EC nº 53/2006 e regulamentada pela Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 e aprovada pelo Congresso Nacional. É um fundo especial, de natureza contábil, de âmbito estadual, formado por recursos provenientes dos impostos, transferências e contribuições dos Estados, Distrito Federal e Municípios, e complementado por recursos federais.
Este fundo é formado por receitas específicas e possui objetivos e normas próprias para aplicação de seus recursos, pois o mesmo tem o compromisso de garantir a melhoria da qualidade do ensino na educação básica e promover a inclusão sócio-educacional de milhares de alunos. Os recursos do fundo são repassados automaticamente para contas específicas dos Governos Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios. Existem os