Fundeb

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CURSISTA: LUCIANE MARIA FERREIRA

ATIVIDADE FINAL: MÓDULO “ FUNDEB”

Durante o estudo desse módulo do FUNDEB, pudemos observar
que a participação popular na sociedade é fundamental, incluindo o acompanhamento de desenvolvimento das políticas públicas, fazendo com que estas mantenham um nível expressivo de transparência, favorecendo o controle externo.
A iniciativa de controleexterno é um elemento importante para acompanhar a forma com que os recursos públicos estão sendo utilizados, permitindo que a sociedade verifique se estão atendendo a finalidade com que foram estabelecidos.
No caso do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (FUNDEB), sua finalidade está em contribuir para a melhoria da educação, que éum fator relevante para que a sociedade brasileira possa evoluir de maneira sustentável, amparando este processo no potencial intelectual humano.
Nesse contexto o controle acerca do emprego das verbas do FUNDEB é efetivado pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS) sendo que o seu funcionamento pleno é determinado para que a gestão dos recursos seja transparente e hajaeficiência na sua aplicação, atendendo as prerrogativas legais instituídas, como também colaborando para a melhoria continua das condições que envolvem a educação básica.
A instituição do CACS representa um importante componente para que a população tenha uma participação na educação, não tendo somente a função de fiscalizar, mas também de acompanhar o desenvolvimento de ações que afetamdiretamente a qualidade da educação.
Pela sua importância, o CACS é regulamentado pela Lei 11.494/07, o que confere maior legalidade para sua constituição, como para seu funcionamento, fazendo com que as deliberações tenham significado no tocante a questão do controle social. Especificamente no capitulo VI (artigos 24 a 30).
O CACS/ Fundeb tem extrema importância para a gestão dos recursosfinanceiros de uma Secretaria de Educação, pois o repasse de recursos depende da sua existência regularizada, de seus relatórios e de seus pareceres. O não envio dos mesmos, o município pode ficar sem o repasse dos recursos do FUNDEB, prejudicando assim o pagamento de professores e o financiamento da educação em geral.
Sendo assim, foi efetivada uma pesquisa no CACS do nosso município deGuarapuava-PR., junto aos seus conselheiros. Inicialmente foi verificado que o seu funcionamento está devidamente organizado e possui a representação dos segmentos sociais previstos na Lei.
Os conselheiros relataram que possuem conhecimentos significativos referente à legislação do FUNDEB, como também do funcionamento do CACS, por terem participado de um curso de formação na cidade de Curitiba, capitaldo Estado do Paraná no ano de 2009. Além disso, há suporte dos órgãos municipais que propiciam esclarecimentos acerca da atuação do CACS.
Os encontros são realizados mensalmente para que haja o atendimento as atribuições e competências desse conselho, que foi criado por meio de decreto municipal, atendendo as disposições legais vigentes, tendo um regimento interno que orienta suas ações.
Osconselheiros consultados relataram que o Poder Executivo, por meio dos órgãos públicos tem promovido o devido apoio ao desenvolvimento das ações do conselho.
No dia do encontro mensal, o CACS, geralmente, efetiva ações como: análise dos extratos e empenhos, planilhas contábeis de aplicação de recursos do Fundeb. Também são discutidas solicitações e irregularidades apontadas pelo conselho,análise do PNAT, elaboração de ofícios a serem encaminhados para a Secretaria de Educação, Secretaria de Administração e Contabilidade solicitando documentação que esclareça duvidas levantadas pelos conselheiros.
Mediante a consulta efetiva junto aos conselheiros do CASC, tornou-se perceptível a sua relevância, principalmente para acompanhar a aplicação dos recursos originários do FUNDEB,...
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