Fundeb e fundef

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FUNDEF E FUNDEB (O QUE É IMPORTANCIA E FINALIDADE).

FUNDEF - O QUE É FUNDEF
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) foi instituído pela Emenda Constitucional nº 14, de 12 de setembro de 1996, e regulamentado pela Lei nº 9.424, de 24 de dezembro do mesmo ano, e pelo Decreto nº 2.264, de 27 de junho de 1997 foi implantado em 1º dejaneiro de 1998. Trouxe como inovação a mudança da estrutura de financiamento do ensino fundamental no País, pela subvinculação de uma parcela dos recursos destinados a esse nível de ensino.
O FUNDEF, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério é um fundo instituído em cada Estado da Federação e no Distrito Federal, cujos recursos devem ser aplicadosexclusivamente na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização de seu magistério.
Em cada Estado o FUNDEF é composto por recursos do próprio Estado e de seus Municípios, sendo constituído por 15% do:
* Fundo de Participação do Estado (FPE);
* Fundo de Participação dos Municípios (FPM);
* Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
*Recursos relativos à desoneração de exportações, de que trata a Lei Complementar nº 87/96; e
* Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações (IPI-exp.). Os recursos do FUNDEF constituídos na forma acima é redistribuído, automaticamente, ao Estado e seus Municípios proporcionalmente ao número de matrículas no ensino fundamental das respectivas redes de ensino,constantes do Censo MEC do ano anterior.
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) é um conjunto de fundos contábeis formado por recursos dos três níveis da administração pública do Brasil para promover o financiamento da educação básica pública.
Antes uma parcela das receitas públicas eram destinadas à educação como um todo. A proposta dessefundo era definir uma pacela que atendesse especificamente ao ensino fundamental (1ª a 8ª série), através de uma redistribuição dos recursos provenientes de impostos aplicados pelos municípios e Estados.
Apesar dos resultados positivos em muitos Estados, surgiu a proposta de sua substituição pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), que não investe apenas na ensinofundamental, mas também no ensino médio e na educação infantil, além de praticamente multiplicar por dez o aporte de complementação de recursos da União, de menos de 1% para 10%.
Objetivos do FUNDEF
* 1.Pagar os docentes e outros funcionários que atuem diretamente na ministração do ensino, como diretores e vice-diretores, coordenadores pedagógicos e orientadores educacionais.
* 2. Pagarencargos sociais devidos pelo Poder Público.
* 3. Investimento na melhoria dos professores que se encaixam nessa faixa,como cursos de especialização, ensino superior ou "reciclagem".
* 4. Elaboração de planos de carreira e remuneração para os docentes,para a melhoria da qualidade do ensino público.
* 5.Outras despesas voltadas para a manutenção do ensino fundamental público.
Os estaduais:* FPE (Fundo de Participação dos Estados);
* ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços);
* IPI-Exp (Imposto sobre Produtos Industrializados para Exportação);
Os Municipais:
* FPM (Fundo de Participação dos Municípios),
* ICMS,
* IPI-Exp.
Incluem-se também 15% dos recursos da chamada Lei Kandir.
Os recursos desse fundo não podem ser transferidos para outrasáreas da educação, como ensino médio ou superior, ainda que sejam mantidos pelo governo. Mas podem ser aplicados na educação básica de jovens e adultos.
O valor era dividido entre os governos estaduais e municipais de acordo com o volume de matrículas de alunos em cada rede de ensino e o total da receita prevista para o Fundef em cada Estado.
Até 1999, esse valor mínimo tinha que ser igual...
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