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COORDENADORIA DE CONTROLE EXTERNO
ASSESSORIA TÉCNICA

CARTILHA DO FUNDEB
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - Principais Mudanças em Relação ao FUNDEF -

RECIFE/PE, MARÇO DE 2007

COORDENADORIA DE CONTROLE EXTERNO
ASSESSORIA TÉCNICA

CARTILHA DO FUNDEB
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DEVALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Presidente: Conselheiro Romeu da Fonte

Diretor Geral: Adaílton Feitosa Filho

Coordenador de Controle Externo: Jackson Francisco de Oliveira

Elaboração: Assessoria Técnica – ASTEC

Recife, março de 2007

SUMÁRIO

O QUE É O FUNDEB ____________________________________________________ 4 REGULAMENTAÇÃO DO FUNDEB_______________________________________ 6 PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL ____________________________ 7 ORIGEM DAS RECEITAS DO FUNDEB ___________________________________ 8 DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB __________________________ 10 FASE INICIAL DE IMPLANTAÇÃO DO FUNDEB _________________________ 13 CONTABILIZAÇÃO DO FUNDEB _______________________________________ 15 APLICAÇÃO DOS RECURSOS DOFUNDEB______________________________ 17 ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB ________________ 19 COMPARATIVO FUNDEF X FUNDEB E OUTRAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA E.C. N.º 53/06____________________________________ 22

O QUE É O FUNDEB
A Emenda Constitucional n.º 53/06, que criou o FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - aprovada em 06 dedezembro de 2006, tem por objetivo proporcionar a elevação e uma nova distribuição dos investimentos em educação.

Esta elevação e nova distribuição ocorrerão devido às mudanças relacionadas às fontes financeiras que o formam, ao porcentual e ao montante de recursos que o compõem, e ao seu alcance.

Com as modificações que o FUNDEB oferece, o novo Fundo atenderá não só o Ensino Fundamental [6/7 a14 anos], como também a Educação Infantil [0 a 5/6 anos], o Ensino Médio [15 a 17 anos] e a Educação de Jovens e Adultos. O FUNDEF, que vigorou até o fim de 2006, permitia investimentos apenas no Ensino Fundamental nas modalidades regular e especial, ao passo que o FUNDEB vai proporcionar a garantia da Educação Básica a todos os brasileiros, da creche ao final do Ensino Médio, inclusive àqueles quenão tiveram acesso à educação em sua infância.

O FUNDEB terá vigência de 14 anos, a partir do primeiro ano da sua implantação. Os porcentuais de contribuição dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para o FUNDEB sobre as receitas de impostos e transferências especificadas pela E.C. n.º 53/06, elevar-se-ão gradualmente, de forma a atingir 20% em três anos, quando então o FUNDEB estaráplenamente implantado. Estimativas do Governo Federal apontam para um montante de receitas de 4

impostos e transferências dos Estados e Municípios de cerca de R$ 51 bilhões e de uma parcela de complementação da União de cerca de R$ 5,0 bilhões em 2009, quando o FUNDEB estiver totalmente implantando. O universo de beneficiários do Fundo é da ordem de 48 milhões de alunos da Educação Básica.No âmbito de cada Estado e do Distrito Federal foi criado um Fundo (para efeito de levantamento das matrículas presenciais e de distribuição dos recursos). Entretanto, o FUNDEB não é considerado Federal, Estadual, nem Municipal, por se tratar de um Fundo de natureza contábil, formado com recursos provenientes das três esferas de governo (Federal, Estadual e Municipal); pelo fato da arrecadação edistribuição dos recursos que o formam serem realizadas pela União e pelos Estados, com a participação do Banco do Brasil, como agente financeiro do Fundo e, por fim, em decorrência de os créditos dos seus recursos serem realizados automaticamente em favor dos Estados e Municípios de forma igualitária, com base no número de alunos.

Esses aspectos do FUNDEB revestem-no de peculiaridades que...
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