Fundamentos do direito

Tópicos 2 e 3

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Direito: Regra de conduta com força coativa. Ciência do Dever-Ser. Ubi homo, ibi jus: “onde está o homem, está o direito.”. Do latim, directum, aquilo que é correto ou reto, uma regra sem desvio. “Norma que, se inobservada, poderá ser aplicada coercitivamente pelo poder competente, estatal ou internacional.”
(GUSMÃO, 2008, p. 51)

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O direito estabelece sanções concretas e imediatas.

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Teoria da Tridimensionalidade do Direito (Miguel
Reale): Fato, valor e norma.

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Direito Positivo: conjunto de leis em vigor. É o Direito posto, conjunto de leis editadas pelo Estado, obrigatório para todos.
São as decisões do Judiciário em caso de lacuna. Reflete valores, necessidades ou ideais históricos. Internacional (Público ou
Privado) e Nacional – Público (constitucional, administrativo, eleitoral, penal, tributário, ambiental, processual) – Privado (civil, comercial ou empresarial, trabalhista)

Direito Natural: idéia abstrata do Direito corresponde ao sentimento de justiça. Valor, prescrição moral. Um ideal. Ex: o que se entende por Direito à vida e Direito à liberdade. Não ser torturado, maus-tratos nas prisões, no lar, no trabalho, prisões arbitrárias, seqüestros por dinheiro ou motivação política etc.
Válido universalmente, independente de lei, no espaço social.

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Direitos humanos nasceu do jusnaturalismo, mas ele vai além do campo das idéias, pois é positivada em declarações de direitos,
Preâmbulos das Constituições e pela ONU. Consequência direta da Segunda Guerra Mundial, pelos horrores praticados aos civis.
São direitos absolutos e não outorgados, principalmente à vida e à liberdade. Violá-los constitui crime contra a humanidade, onde o culpado deve responder onde estiver.

Para assegurar a proteção a estes direitos foi criada em 1998, a
Corte Penal Internacional – Tratado de Roma. Corte Européia de
Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
A força da