Fundamentos do direito empresarial

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TEMA:
INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS

Em contrato de seguro, havia duas cláusulas antinômicas: uma impressa e a outra manuscrita. Ambas admitiam dupla interpretação: em favor do segurado e em favorda seguradora:
Pergunta-se:
a) Qual das duas cláusulas será aplicada?
Será aplicada a cláusula impressa.

b) Por quê?
Segundo a doutrina e a Jurisprudência formularam-se algumas regras deinterpretação, dentre elas a cláusula impressa prevalece contra a manuscrita, mas havendo conflito entre duas cláusulas a parte mais frágil (segurado) será beneficiada.

c) A favor de quem seráinterpretada a cláusula aplicada?
A cláusula aplicada será interpretada a favor do segurado. Será sempre interpretada de maneira menos onerosa ao devedor. As cláusulas duvidosas interpretam-se em favor dequem se obriga. Ou seja, tratar o desigual, de forma desigual, na medida da desigualdade, gerando equilíbrio (modelo aristotélico).

TEMA:
PRINCÍPIOS

Manoel contrata com empresa de fomentomercantil financiamento para aquisição de um automóvel, com reajuste das prestações atreladas à variação cambial do dólar americano, confiando na estabilidade cambial do país, política pública prioritária,até então.
Sobrevém uma grave crise cambial que dobra o valor devido da obrigação em moeda nacional.
Manuel deseja rever o contrato, para vincular sua obrigação à variação do INPC.
A empresa defomento mercantil alega em sua defesa, dentre outros argumentos, que o que se contrata, tem-se que pagar; que a forma de reajuste do contrato foi livremente pactuada pelas partes; que a situação nãoresulta de abusividade da sua parte e sim, de uma política pública econômica.
É viável ou não o êxito judicial da pretensão de Manoel? Quais os fundamentos jurídicos que justificariam sua pretensão?Manoel pode justificar-se utilizando o Princípio da Teoria da Imprevisão, pedindo a revisão do conteúdo do contrato alegando alteração do equilíbrio econômico da qual o contrato originou.
Se o...
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