Fundamentos do direito aeroespacial

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FUNDAMENTOS DO DIREITO AEROESPACIAL





 

Lei N° 7.565, de 19 de Dezembro de 1986.



O presente artigo busca traçar um panorama da responsabilidade civil do transportador aéreo. Seus pressupostos, normas reguladoras, tanto no Direito Interno (Código Brasileiro de Aeronáutica – Lei 7.565/86) quanto noDireito Internacional (Convenção de Varsóvia/Haia), da questão de divergência da doutrina e da jurisprudência quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a proteção do passageiro, da limitação da responsabilidade do transportador estabelecida pela legislação especial e também de questões referentes a danos morais e materiais nos transportes aéreos.
Este código se aplica anacionais e estrangeiros, em todo o Território Nacional, assim como, no exterior, até onde for admitida a sua extraterritorialidade.
Do Direito Internacional Privado rege-se que são consideradas situadas no território do Estado de sua nacionalidade: As aeronaves militares, as civis de propriedade ou a serviço do Estado. Do parágrafo único deste artigo salva-se a hipótese de não prevalecer aextraterritorialidade em relação à aeronave privada, que se considera sujeita à lei do Estado onde se encontra.Os atos que, originados de aeronave, produzem efeito no Brasil, regem-se por suas leis, ainda que iniciadas no território estrangeiro. Do Art. 10. Não terão eficácia no Brasil, em matéria de transporte aéreo, quaisquer disposições de direito estrangeiro, cláusulas constantes de contrato,bilhete de passagem, conhecimento e outros documentos que :
I- excluam a competência do foro do lugar de destino;
II- Visem à exoneração de responsabilidade do transportador, quando este código não a admite;
III- Estabeleçam limites de responsabilidade inferiores aos estabelecidos neste código (artigos 246, 257, 260, 262, 269 e 277).

O Brasil exerce completa soberania sobre oespaço aéreo acima de seu território e mar territorial

Sobre o tráfego aéreo concluísse que aeronaves no espaço aéreo brasileiro, observam-se as disposições estabelecidas nos tratados, convenções e atos internacionais de que o Brasil seja parte.
A entrada e o tráfego, no espaço aéreo brasileiro, da aeronave dedicada a serviços aéreos públicos , dependem de autorização, ainda queprevistos em acordo bilateral, salvos as aeronaves de serviço privado onde o tráfego é livre mediante informações prévias sobre o vôo planejado.
O Art. 15. do mesmo capítulo aborda questões de segurança na navegação aérea ou por interesse público, fixa zonas em que se proíbe ou restringe o tráfego aéreo, estabelecer rotas de entrada ou saída, suspender total ou parcialmente o tráfego, assim como ouso de determina aeronave, ou a realização de certos serviços aéreos.
Da Infra-estrutura Aeronáutica constitui-se o conjunto de órgãos, instalações ou estruturas terrestres de apoio à navegação aérea, para promover-lhe a segurança, regularidade e eficiência.
A instalação e o funcionamento de quaisquer serviços de infra-estrutura aeronáutica, dentro ou fora do aeródromo civil, dependerãosempre de autorização prévia de autoridade aeronáutica, que os fiscalizará, respeitadas as disposições legais que regulam as atividades de outros Ministérios ou órgãos estatais envolvidos na área.
 Para os efeitos deste artigo, sistema é o conjunto de órgãos e elementos relacionados entre si por finalidade específica, ou por interesse de coordenação, orientação técnica e normativa, não implicando emsubordinação hierárquica.

Do Sistema Aeroportuário - Dos Aeródromos
Art. 26. O sistema aeroportuário é constituído pelo conjunto de aeródromos brasileiros, com todas as pistas de pouso, pistas de táxi, pátio de estacionamento de aeronave, terminal de carga aérea, terminal de passageiros e as respectivas facilidades.
Parágrafo único. São facilidades: o balisamento diurno e...
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