Fundamentos_do_direito 18_10_2011

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DIREITOS ndash Satildeo bens e vantagens prescritos na norma constitucionalbr / br /
GARANTIAS ndash Satildeo os instrumentos atraveacutes dos quais se assegura o exerciacutecio dos aludidos direitos (preventivamente) ou prontamente os repara, caso violados.br / br / As garantias e DIREITO individual, vem mencionado no art. 5ordm da constituiccedilatildeo federal, tais direitos, que, fieacuteis agrave dignidade humana, valorizam os homens como entidade moral, constitucionalmente, o Estado garante a todos os direitos agrave vida (o Estado natildeo pode tirar a vida do governado, o que impeccedila a pena de morte no Brasil), agrave liberdade (liberdade de locomoccedilatildeo, de reuniatildeo, de exerciacutecio profissional), agrave igualdade (todos satildeo iguais perante a lei, sem distinccedilatildeo de cor, sexo, raccedila, trabalho, religiatildeo, e convicccedilotildees poliacuteticas) agrave seguranccedila individual (eacute proibida a tortura e tambeacutem a inviolabilidade de moradia e de correspondecircncia) e agrave propriedade (direito a heranccedila,proteccedilatildeo a propriedade literaacuteria, cientifica e artiacutestica).br / Garantias civis, como omandado de seguranccedila, assistecircncia judiciaacuteria gratuita, raacutepido andamento de processos em

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