Fundamentos de economia

Capítulo 3
1. O objetivo das empresas é maximizar os lucros. As normas jurídicas, entretanto, têm por fim proteger a sociedade de abusos e delimitam o campo de atuação das empresas. Você acha quea Lei nº 8.884/94 tem essa finalidade?

Sim. A Lei nº 8.884/94 tem como finalidade promover uma proteção contra abusos econômicos e garantir a concorrência de mercado.

2. O que vem a ser leiantitruste?
Uma lei que regulamenta os acordos de união e cooperação entre as empresas.
3. Qual órgão tem a competência para executar a politica monetária, de crédito, cambial e de comércioexterior? Qual o fundamento legal?

As políticas monetária, de crédito, cambial e de comércio exterior são de competência da União. Esse ente Federal tem a competência para emitir moeda e para legislarsobre o sistema monetário e de medidas, títulos e garantias de metais; sobre a política de crédito, câmbio, seguros e transferências de valores; e sobre o comercio exterior.

4. Exponha brevementequais as justificativas econômicas para a intervenção governamental nos mercados?
A justificativa econômica para a intervenção governamental nos mercados é devido à existência das chamadasimperfeições de mercado.
5. Descreva o Sistema Brasileiro de Defesa do Consumidor e o papel de cada órgão competente dele.
O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), criado pela Lei nº 8.884/94,é formado por três órgãos encarregados da defesa de concorrência no País.
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) tem por principal objetivo zelar pela conduta concorrencial, impedindopráticas que violem a essência competitiva do mercado.
O controle das estruturas de mercado diz respeito aos atos que resultem em qualquer forma de concentração econômica, seja por fusões ou porincorporações de empresas, pela constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer forma de agrupamento societário, que implique participação da empresa, ou grupo de empresas....
tracking img