Fundamentos das Políticas Sociais

Fundamentos das Políticas Sociais

SUMÁRIO

1. Introdução...................................................................................................................4
2. Políticas Públicas e a Constituição de 1988................................................................4
3. Considerações Finais................. ..................................................................................8
5. Referências Bibliográficas............................................................................................9

INTRODUÇÃO

A proteção social no Brasil, que nasce no início dos anos de 1930 pela ligação com o trabalho, se estruturou em função da inserção na estrutura ocupacional e do acesso a benefícios vinculados a contribuições anteriores. No entanto, o capitalismo aqui estabelecido e a atuação regulatória do Estado no campo trabalhista não lograram universalizar o fenômeno do assalariamento formal, tornando incompleto o “processo civilizatório” de um capitalismo minimamente organizado, tendo como base as experiências dos países europeus ocidentais.
Nesse contexto, a Constituição de 1988 surgiu como um marco na história da política social brasileira, ao ampliar legalmente a proteção social para além da vinculação com o emprego formal. Trata-se de uma mudança qualitativa na concepção de proteção que vigorou no país até então, pois inseriu no marco jurídico da cidadania os princípios da seguridade social e da garantia de direitos mínimos e vitais à reprodução social. Nesse sentido, houve uma verdadeira transformação quanto ao status das políticas sociais relativamente a suas condições pretéritas de funcionamento.
No Brasil, as políticas sociais estão contempladas na Constituição Federal de 1988, mediante o asseguramento de direitos sociais como fundamento da dignidade da pessoa humana, representados pela moradia, saúde, educação, trabalho, lazer, segurança,