Fundamentos da responsabilida

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03/CE- COAP

Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde 2012-2013

Ministério da Saúde Estado do Ceará Região de Saúde Maracanaú
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Municípios integrantes da Região de Saúde de Maracanaú: 1. Acarape 2. Barreira 3. Guaiúba 4. Maracanaú 5. Maranguape 6. Pacatuba 7. Palmácia 8. Redenção

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Em Fortaleza, no dia 17 de agosto de2012,

REUNIDOS

A União representada pelo Ministrode Estado da Saúde, Alexandre Rocha Santos Padilha, brasileiro, médico, solteiro, RG 173466758 SSP/SP e CPF 131.926.798-08, o Estado do Ceará representado pelo Governador do Estado do Ceará, Cid Ferreira Gomes, Brasileiro, Engenheiro Civil, Casado, RG 2000031026967 SSP CE e CPF 209.120.133 - 20, Secretário de Estado da Saúde do Ceará, Raimundo José Arruda Bastos, Brasileiro, Médico, Casado, RG558012 SSP CE e CPF 104.630.033-49 juntamente com osPrefeitos Municipais e seusrespectivos Secretários de Saúde da Região de Saúde deMaracanaúdo Estado do Ceará, a saber: município de Acarape: Prefeito José Acélio Paulino de Freitas,Brasileiro, Administrador, Casado, RG90002234020 SSPCE e CPF273.174.393-04 e Secretária de Saúde Elisangela Sousa Campos; município de Barreira: Prefeito AntônioPeixoto Saldanha, Brasileiro, Empresário, Casado, RG34201-80 SSP CE e CPF202.860.743-20 e Secretária de Saúde Mirian Soares Cavalcante Freitas; município de Guaiúba: Prefeito Marcelo de Castro Fradique Accioly, Brasileiro, Administrador, Casado, RG1372709 SSP-CE e CPF315.724.563-53 e Secretário de SaúdeJosete Malheiro Tavares; município de Maracanaú: Prefeito Roberto Soares Pessoa, Brasileiro,Economista, Casado, RG20070005847 SSP CE e CPF001.137.353-91 e Secretário de Saúde José Edson Pessoa Evangelista; município de Maranguape: Prefeito George Lopes Valentim, Brasileiro, Servidor Público, Casado, RG98023025728 SSP-CE e CPF740.854.843-20 e Secretário de Saúde Francisco Rubens Barbosa Batista; município de Pacatuba: Prefeito José Roberto Franklin Cavalcante, Brasileiro, Pedagogo/Contabilista,Casado, RG1304621 SSP CE e CPF191.550.773-15 e Secretária de Saúde Roberta Matos de Paiva; município de Palmácia: Prefeito Antônio Cláudio Mota Martins, Brasileiro, Comerciante, Casado, RG1219685 SSP-CE e CPF261.968.103-82 e Secretário de Saúde Raimundo Campos Mesquita; município de Redenção: Prefeita Francisca Torres Bezerra, Brasileira, Agropecuarista, Viúva, RG96151030655 SSP CE eCPF122.752.803-59 e Secretária de Saúde Maria de Fátima Carvalho, assumem, conjuntamente, o compromisso de organizarem de maneira compartilhada as ações e os serviços de saúde naRegião de Saúde de Maracanaú, respeitadas as autonomias federativas, reconhecendo que a razão de ser do SUS é o cidadão, devendo, assim, os entes federativos, signatários deste contrato, comprometeremse a assegurar o conjunto dasações e serviços de saúde postos neste contrato na Região de Saúde de Maracanaú, realizando uma gestão responsável, orientada pelas necessidades de saúde da população, ouvindo, reconhecendo seus direitos e, buscando junto com os profissionais de saúde, oferecer um atendimento humanizado e eficiente, reconhecendo a necessidade de aproximação entre os cidadãos e os serviços de saúde, com o objetivo desua melhoria, tanto quanto à sua qualidade quanto às relações humanas e interpessoais.

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FIRMAM O presente CONTRATO ORGANIZATIVO DA AÇÃO PÚBLICA DA SAÚDE 03/CE,referente à Região de Saúde deMaracanaú para o período de 2012 – 2013 no qual se estabelecem as condições gerais e comuns e as condições específicas de cada ente signatário no âmbito do Sistema Único de Saúde. O CONTRATO ORGANIZATIVODA AÇÃO PÚBLICA DA SAÚDEtem suas bases no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011e nas demais decisões consensuais das Comissões Intergestoresdo SUS, os quais definem a organização das ações e serviços na Região de Saúde de Maracanaú, durante o período assinalado, estando, ainda, em consonância com os princípios e diretrizes constitucionais do SUS e o conjunto de normas legais e infralegais...
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