Fundamentos administrativos

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INTRODUÇÃO

O trabalho tem por finalidade levar o conhecimento adquirido no terceiro semestre nas disciplinas de Metodologia da Pesquisa Cientifica Psicologia Organizacional, Estatística, Direito Empresarial e Trabalhista e Contabilidade de Custos para aplicabilidade pratica para possíveis soluções de um estudo de caso apresentado, dando respostas aosquestionamentos propostos.

DESENVOLVIMENTO

Diante da situação proposta, apresentamos soluções para as questões 1, 2, 3, 4 a 5 referentes a Direito Empresarial e Trabalhista e Psicologia Organizacional:

O objetivo da revista efetuada pelo empregador é evitar a prática de atos, os quais levam à dilapidação do seu patrimônio, e pela segurança, podendo ser entendido comoum direito, ocorrendo, por exemplo, em entrada de casas noturnas, estádios de futebol, mas é imprescindível que, no ato de revista, o empregador respeite a dignidade do trabalhador, já que são invioláveis a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas, assegurando-se à vítima o direito à indenização material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, X, Constituição Federal).
A norma doart. 373-A, inc. VI, da Consolidação das Leis do Trabalho, que veda revistas íntimas nas empregadas, também se aplica aos homens em face da igualdade entre os sexos inscrita no art. 5º, inc”. I, da Constituição da República.
Portanto, toda e qualquer revista, íntima, promovida pelo empregador ou seus prepostos em seus empregados e/ou em seus pertences, é ilegal, por ofensa aos direitosfundamentais da dignidade e intimidade do trabalhador.
Salienta-se que a revista pessoal do empregado, dentro de limites que não atentem contra a sua intimidade e dignidade, é medida que pode ser adotada pelo empregado em defesa de seu patrimônio, com a advertência de que, na forma do art. 187 do Código Civil vigente, "também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excedemanifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, já citado no primeiro parágrafo do presente trabalho.
No caso do exercício em questão a supervisora não agiu de forma correta, pois ocorreu a violação da intimidade, sendo proibida por força de legislação.
A revista íntima de empregada revela-se como conduta que caracteriza malferimento do direito àintimidade e à honra ante a vedação contida no inciso VI do artigo 373A da CLT, justificando a condenação do empregador por danos morais. Precedentes: ERR-641.571/2000, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, DJ 13/08/04, decisão unânime; RR-2195/99-009-05-00-6, 1ª Turma, Rel. Min. João Orestes Dalazen, DJ 09/07/04, decisão unânime; RR-360.902/97, 2ª Turma, Rel. Min. Vantuil Abdala, DJ 08/06/01,decisão unânime; RR-533.779/99, 2ª Turma, Juiz Convocado Samuel Corrêa Leite, DJ 06/02/04, decisão unânime; RR-512.905/98, 2ª Turma, Juiz Convocado José Pedro de Camargo, DJ 07/02/03, decisão unânime; e RR-426.712/98, 5ª Turma, Rel. Juiz Convocado Walmir Oliveira da Costa, DJ 21/11/2003. Recurso conhecido e desprovido. DANOS MORAIS – FIXAÇÃO DO VALOR – Ao fixar o valor da indenização em R$ 9.360,00(nove mil, trezentos e sessenta reais) e considerado os critérios estabelecidos, emprestou o regional razoável interpretação aos dispositivos legais invocados, consoante estabelece a Súmula nº 221 do TST. Recurso não conhecido. (...)
Com referencia do Contrato de trabalho “da nulidade da justa causa” ou “da nulidade da dispensa”, descrevendo os fatos mencionados na questão, ressaltando que a justacausa foi aplicada indevidamente eis que a revista íntima é vedada pelo art. 373-A, VI da CLT e caracteriza violação aos direitos da personalidade, Assim, deveria requerer a reversão (afastamento) da justa causa aplicada e a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas decorrentes da dispensa imotivada, quais sejam: saldo de salário, férias integrais e proporcionais com acréscimo do terço...
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