Funbef - fundeb

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POLÍTICAS PÚBLICAS EM EDUCAÇÃO
POLO:
CEILÂNDIA 1
ALUNO:
MARIA FRANCISCA DE NOVAIS
MATRICULA:
109103837
TEMA:
POLÍTICAS PÚBLICAS EM EDUCAÇÃO
TÍTULO:
FUNBEF - FUNDEB
OBJETIVO:
O financiamento da educação no Brasil recebe atenção dos estudiosos e formuladores de políticas públicas, que se voltam para as limitações do sistema vigente, assim como as alterações promovidas pela legislação(Constituição de 1988, pela Emenda Constitucional 14/96, LDB (Lei no 9.394/96), Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) e a Medida Provisória nº 339/06. Assim deve-se observar a atuação do FUNDEB, frente as falhas do FUNDEF.
JUSTIFICATIVA:
“O descompasso existente no atendimento dos três níveis de ensino que compõem a educação básica decorre da ausência de uma política queconcorra para a indistinta universalização do atendimento, sustentada por mecanismos que assegurem melhoria qualitativa do ensino oferecido, com a valorização dos profissionais da educação” (FERNANDES, 2006, p. 146).
INTRODUÇÃO:
Anísio defendia ainda que “o ensino obrigatório deveria estender-se progressivamente até uma idade conciliável com o trabalho produtor, isto é, até aos dezoito anos”.DESENVOLVIMENTO:
A criação do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) em 1996 foi, sem dúvida, uma das mais importantes mudanças ocorridas na política de financiamento da educação no Brasil nas últimas décadas. Seu principal mérito talvez tenha sido o de proporcionar uma melhor redistribuição dos recursos financeiros educacionais, mediante ocritério do número de alunos matriculados, com o objetivo de atenuar a enorme desigualdade regional existente no Brasil. Vale ressaltar, também, a contribuição do Fundef quanto ao aperfeiçoamento do processo de gerenciamento orçamentário e financeiro no setor educacional, bem como permitindo uma maior visibilidade na aplicação dos recursos recebidos à conta do Fundo.
O tempo de vida útil doFundef se esgotou em 31 de dezembro de 2006, mas as lições apreendidas a partir da implementação desse fundo contábil servem de fundamento para a constituição da nova forma de financiamento da educação no Brasil. O Fundeb, em vigor desde o início de 2007, tem por objetivo dar continuidade aos pontos positivos do Fundef, aperfeiçoando-os e ampliando o seu alcance. Além disso, deve tentar preencher aslacunas deixadas pelo antigo fundo, como a prática do baixo valor mínimo por aluno/ano, a pequena contribuição da União no montante do Fundo, a competição por aluno entre os entes federados, a ineficiência dos conselhos de acompanhamento e controle social e, talvez o ponto mais negativo do Fundef: a não cobertura da educação infantil e do ensino médio.
Desde o Manifesto dos Pioneiros (1932) AnísioTeixeira já defendia a criação de um fundo com verbas destinadas exclusivamente no desenvolvimento das atividades educacionais oriundas do orçamento público. Também defendia que “o ensino obrigatório deveria estender-se progressivamente até uma idade conciliável com o trabalho produtor, isto é, até aos dezoito anos”. Assim é correto afirmar que a criação do Fundef, 64 anos depois do Manifesto, foifundamentada em suas ideias..
Entretanto, o conceito de uma educação básica, obrigatória para todos os brasileiros até os dezoito anos, não esteve presente na formulação do Fundef. Isso porque, a sua implantação contribuiu para a ampliação do atendimento apenas no âmbito do ensino fundamental, deixando, porém, à margem do processo de inclusão as crianças de zero a seis anos (educação infantil)e os jovens que concluem o ensino fundamental e acessam ao ensino médio, em uma escala crescente de demanda. Cabe ainda destacar a desconsideração do Fundef em relação aos quase 50 milhões de jovens e adultos que não têm o ensino fundamental completo. Criou-se então o O Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
O Fundeb é...
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