Função social dos contratos

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  • Publicado : 21 de outubro de 2011
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1) Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente?
Ao iniciarmos a resposta desta questão, devemos destacar umespaço para explicar o que vem a ser cláusula ambígua ou contraditória.
Cláusulas ambíguas ou contraditórias são aquelas que trazem incertezas, dúvidas e perplexidades, fazendo com que o contratose torne viciado (mal interpretado), podendo ser anuladas, eis que o princípio da equidade, ou seja, do equilíbrio contratual será violado, atribuindo, pois, a um dos lados, superioridades contratuais.Respondendo a questão acima proposta, concluímos como positiva a indagação. Quando existir em um contrato cláusulas ambíguas ou contraditórias, prevalecerá a interpretação mais favorável aoaderente, já que o contrato de adesão exclui a possibilidade de discutir ou debater sobre seus termos, ou seja, elas já vêem pré-determinadas pelo proponente, ficando o aderente somente com a opção deaceitar o que já fora redigido pela outra parte.
Geralmente as cláusulas ambíguas ou contraditórias estão inseridas em contratos de financiamentos e contratos de planos de saúde. Inclusive, é farta ajurisprudência acerca do assunto.

2) Nos termos do exposto no art. 421 do Código Civil, “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. O que vem a serfunção social do contrato?
É um dos mais importantes princípios do nosso código, pois tenta conciliar a livre iniciativa e a justiça social. Impõe-se aos contratantes o dever de observar e de conduzir onegócio realizado de acordo com a boa-fé.
Uma vez pactuado qualquer ato contratual, este não poderá ser abusivo e conseqüentemente não causar dano a outra parte e nem à sociedade, que é o lugar ondese desenvolverá este pacto contratual.
Sendo assim, os pactuantes deverão agir com boa-fé, solidariedade, probidade, de modo a coibir qualquer desigualdade dentro da relação contratual, sob pena...
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