Função social da propriedade

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INTRODUÇÃO
É sabido que o regime jurídico da propriedade tem seu fundamento na Constituição, que garante o direito de propriedade desde que exercida em consonância à sua função social.
Pelo princípio da função social da propriedade, depreende-se que somente será legítima a propriedade que atender aos fins coletivos. A propriedade individual, voltada exclusivamente para os interesses individuaise egoísticos do proprietário não é mais concebida diante da ordem jurídica vigente. “A propriedade dotada de função social é justificada pelos seus fins, seus serviços, suas funções” A Ordem Econômica na Constituição de 1988,
Na história da humanidade, o homem sempre buscou adquirir suas propriedades e se instalar em regiões de solo fértil e abundante em água, onde as suas atividades sedesenvolviam com mais facilidade.
Com a evolução sócio-econômica, o homem necessariamente teve que se adaptar as novas exigências, principalmente a novos direitos. Desta forma, a legislação brasileira, através dos tempos, contemplou a propriedade sob diferentes aspectos, até chegar a Constituição Federal de 1988, onde foi atribuído a propriedade a função social, como um bem estar social.
Em Barreirasocorreu um rápido processo de urbanização nos últimos anos, período no qual a população passou a ser predominantemente urbana. O crescimento se insere nesse contexto, ao expandir sua população e sítio urbano com velocidade maior que a média Municipal. Se por um lado essa dinâmica urbana transformou Barreiras numa cidade de influência regional, por outro, a concentração da população e deinvestimentos trouxe problemas de habitação, educação, saúde, transporte, estacionamento, especulação imobiliária, lazer, entre outros. Isso exige esforços continuados do poder público no sentido do ordenamento do território urbano, na gestão ou implementação de políticas que atendam essa crescente demanda.
A produção contínua do espaço, o uso do solo urbano passou por diversas reformulações. Uma delas édenominada por Almeida (2002) deperiferização, em que as pessoas se deslocam para áreas mais distantes do centro
e de infra-estrutura básica, devido seu empobrecimento. Na mesma direção, uma parcela das classes A e B também tem feito percurso semelhante, mas, por motivos diferentes: a busca de maior tranqüilidade e segurança; movimento evidenciado no crescente número de prédios horizontais .
Talfenômeno, em direção oposta ao centro, leva a repensar não somente a noção de periferia, mas o ordenamento do uso do solo urbano, suas especificidades e a valorização do solo em áreas mais afastadas, obrigando o poder público a estender sua rede de serviços. Sem a intervenção do planejamento as áreas de interesse público podem se tornar inviáveis se apropriadas pelo capital especulativo. Os terrenossubutilizados em caráter especulativo que poderiam ser mais bem aproveitados, seja para comércio e indústria ou mesmo para melhorias como: postos de saúde, escolas, habitação, áreas de lazer, creches, áreas de preservação ambiental, centros de aperfeiçoamento profissional, centros esportivos, feiras livres, estacionamentos, expansão da malha viária dentre outros.
A partir da promulgação daConstituição Federal de 1988 e, em 2001, da Lei nº 10.257 – Estatuto da Cidade – que regulamenta os dispositivos insertos no Capítulo da Política Urbana da Carta Magna, estabelece-se no Brasil um direito urbanístico e um direito à cidade com especial atenção à sua função social. Em razão disso, insere-se um novo conceito de cidade baseada na idéia de sustentabilidade.
Para compreender o fenômenotorna-se fundamental definir um contexto político, econômico e social propício para se promover a compreensão social do espaço na cidade, em que o direito de propriedade possa ser exercido sem prejuízo de sua respectiva função social. A pouca compreensão da função social torna-se um obstáculo à medida que o pensamento errôneo de que ela fere o direito à propriedade acaba servindo aos interesses...
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