Fumpro

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 5 (1187 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 4 de dezembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
ARTE

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1/2009






Dispõe sobre os procedimentos de prestação de contas dos projetos financiados pelo FUMPROARTE



O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que dispõem a Lei Federal 4.320/64, Lei Municipal 7.328/93 e o Decreto Municipal 10.867/93,


R E S O L V E:Art. 1º. Os(As) empreendedores(as) culturais e entidades privadas de natureza cultural que receberem auxílios e subvenções do FUMPROARTE, de ora em diante denominados PROPONENTES, deverão prestar contas, comprovando seu bom e regular emprego, ao longo e ao término da execução do projeto.
Art. 2º. Os recursos transferidos ao(à) PROPONENTE serão depositados em conta corrente vinculada ao projeto,em estabelecimento bancário de sua livre escolha.
§ único. O título do projeto figurará nos cheques e extratos da conta, após o nome do PROPONENTE, admitida a abreviação de ambos.
Art. 3º. O PROPONENTE(a) comprovará, junto à Secretaria Municipal da Cultura, a aplicação dos recursos até 30 (trinta) dias após a conclusão da fase a que se refere a parcela do benefício recebida, conforme cronogramaconstante do projeto.
§ único. A não comprovação da aplicação dos recursos nos prazos estipulados ou a sua não aprovação implicará na suspensão do pagamento das parcelas seguintes, nas penas previstas no contrato e na instauração de processo de tomada de contas.
Art. 4º. A comprovação do bom e regular emprego do auxílio consistirá na apresentação de:
I – Relatório das atividades;
II –Cópia em folhas de papel tamanho ofício das primeiras vias das notas fiscais e recibos, em ordem cronológica;
III – Cópia dos comprovantes de pagamento, conforme artigo 5º, e dos extratos bancários da conta vinculada, para a parte do projeto financiada pelo FUMPROARTE;
IV – Cópia das guias de recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social (GFIP);
V – Cópia dos comprovantes derecolhimento das retenções de que trata o Art. 7(, quando se tratar de pagamento de serviço prestado por pessoa física.
§ 1(. É de responsabilidade exclusiva do(a) PROPONENTE fornecer à Secretaria Municipal da Cultura toda a documentação referente à prestação de contas.
§ 2(. Os documentos originais, exceto cheques, serão apresentados juntamente com as cópias, sendo aqueles imediatamentedevolvidos ao(à) PROPONENTE após conferência pelo funcionário responsável pelo recebimento, que os identificará com carimbo com a expressão: “utilizados na prestação de contas de projeto do FUMPROARTE”.
Art. 5º. Os pagamentos efetuados com recursos do FUMPROARTE serão realizados exclusivamente mediante cheque nominal, ordem bancária ou transferência eletrônica em que figurem os dados bancários, o nome docredor e os dados da conta corrente vinculada ao projeto.
§ 1º. É vedado ao(à) PROPONENTE efetuar saques da conta vinculada.
§ 2º. A data dos pagamentos referidos no caput será a mesma da emissão do documento fiscal ou, quando fornecido prazo, a data de seu vencimento.
Art. 6º. As notas fiscais e recibos devem ser legíveis, sem rasuras, contendo data de emissão e histórico o mais detalhadopossível, de acordo com a planilha de custos e tendo como devedor o nome do(a) PROPONENTE, seguido do título do projeto.
Art. 7º. Os recibos conterão, ainda, nome completo do credor, seu CPF, endereço, número de inscrição junto ao INSS e ISSQN (Contribuinte Individual), número do PIS ou PASEP, bem como as retenções obrigatórias por lei (INSS e Imposto de Renda).
Art. 8º. O(A) PROPONENTE pessoafísica que contratar outras pessoas físicas para realização de serviços vinculados ao projeto deverá inscrever-se no cadastro específico do INSS, a fim de obter o número do CEI para recolhimento do imposto devido.
Art. 9º. A comprovação abrangerá o custo total do projeto, ou seja, tanto as despesas financiadas pelo FUMPROARTE, quanto as de responsabilidade do(a) PROPONENTE.
Art. 10. Quando...
tracking img