FRIGORIFICO SANTA L CIA CARLOS AUGUSTO MORAES

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 2ºVara do Trabalho de Uberlândia- MG.

Processo: 0010168-93.2015.5.03.0174

SANTA LÚCIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA., devidamente qualificada, vem, nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA proposta por CARLOS AUGUSTO MORAES, também qualificado, apresentar DEFESA, nos termos que seguem expostos:

DAS INTIMAÇÕES

Para fins do artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil, fornece-se o endereço da Rua Tobias Inácio, n.º 59, Uberlândia-MG.

Requer-se, com base no art. 236, § 1º do CPC, sejam observados os nomes dos patronos Elza Maria Alves Canuto, OAB/MG 40.101 e Leonardo Alves Canuto, OAB/MG 97.039 e OAB/GO 31.190, para efeito de intimações futuras, sob pena de nulidade.

DA RECLAMATÓRIA

O Reclamante alega que foi admitido pela Reclamada em 11/08/2014, para exercer função de produção percebendo remuneração de R$ 1052,60. Informa que a Reclamada não estaria cumprindo com suas obrigações das tais o depósito dos valores referentes ao FGTS e o pagamento das horas extras. Assim, requereu a este juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento das verbas rescisórias advindas desta modalidade.

Contudo, IMPROCEDE A RECLAMATÓRIA.

DA REALIDADE DOS FATOS
DO CONTRATO DE TRABALHO – ANOTAÇÃO DA CTPS O reclamante ingressou nos quadros da reclamada em 11/08/2014 para exercer função de auxiliar de produção, com jornada de 44 horas semanais, perfazendo atualmente remuneração de R$ 1.015,60, deixando de comparecer nas dependências da reclamada no dia 19/02/2015.

O obreiro afirma que a Reclamada não teria feito as devidas anotações na CTPS do obreiro e que tal omissão ensejaria motivo para que seja decretada a rescisão indireta do contrato de trabalho.

Ocorre que a reclamada realizou corretamente todas as anotações necessárias desde a admissão até então, tanto é que no próprio conjunto probatório que mune a petição inicial do obreiro possuiu cópia da CTPS com as devidas anotações.

Desta forma, o pedido